A liberação do repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de dezembro foi destacada, nesta quarta-feira (10/12), pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) como uma das mais importantes conquistas do movimento municipalista brasileiro. O crédito extraordinário representa um reforço significativo para as finanças das prefeituras, especialmente em um período do ano marcado por aumento de despesas com folha de pagamento, encargos sociais, manutenção de serviços públicos e investimentos prioritários.
Na data, os municípios mineiros recebem dois repasses simultâneos: o valor correspondente ao decêndio regular do FPM e o adicional constitucional de dezembro de 2025, previsto na Emenda Constitucional nº 55/2007, que completa 18 anos de vigência. Em todo o país, o montante total a ser creditado nas contas das prefeituras brasileiras soma R$ 9.453.636.050,72, fortalecendo o equilíbrio fiscal e garantindo maior previsibilidade orçamentária aos gestores municipais.
Do total nacional, Minas Gerais será contemplada com R$ 1.243.674.143,02 em valores brutos. Após as retenções legais obrigatórias, especialmente aquelas destinadas ao Fundeb e ao Pasep, o valor líquido a ser efetivamente recebido pelos municípios mineiros chega a R$ 1.230.695.481,90, recursos fundamentais para a manutenção da máquina pública e a continuidade de políticas públicas essenciais.
Segundo dados divulgados pelas entidades municipalistas, o repasse adicional do FPM em 2025 apresentou crescimento expressivo em comparação ao ano anterior. O valor creditado é 9,75% superior ao registrado em 2024, o que corresponde a um crescimento real de 5,80%, já descontada a inflação do período. Desde o início da vigência da emenda constitucional, os repasses extras do 1% de dezembro já somaram R$ 81,7 bilhões, recursos que tiveram papel decisivo no fortalecimento financeiro dos municípios brasileiros ao longo dos anos.
Por se tratar de uma transferência constitucional, o adicional de 1% do FPM não sofre retenções para o Fundeb, diferentemente dos repasses regulares. No entanto, conforme determina a legislação vigente, o valor deve ser incorporado à Receita Corrente Líquida (RCL) do município e parte dele aplicada obrigatoriamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contribuindo diretamente para o fortalecimento da educação básica.
Além do repasse extraordinário, também será creditado nesta quarta-feira o 1º decêndio do FPM de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.044.916.340,97 (bruto) e R$ 825.120.577,28 (líquido), já considerando as retenções legais. Esse repasse regular é considerado estratégico para o custeio de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e limpeza pública, garantindo o funcionamento adequado das administrações municipais.
No acumulado de 2025, somando-se os repasses regulares e os adicionais constitucionais dos meses de julho, setembro e dezembro, o FPM apresenta crescimento nominal de 11,24% em relação ao mesmo período de 2024. Em termos reais, o aumento chega a 5,96%, indicando uma evolução positiva na arrecadação federal e na distribuição dos recursos aos municípios.
Apesar do cenário favorável, a AMMESF e outras entidades representativas do municipalismo reforçam a importância de planejamento, responsabilidade fiscal e cautela na aplicação dos recursos, sobretudo diante das oscilações econômicas que costumam ocorrer no segundo semestre e das crescentes demandas enfrentadas pelas administrações locais.
Mais informações, dados detalhados e análises técnicas sobre os repasses do FPM podem ser consultados no Observatório da AMM ou junto à assessoria técnica de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM).
