O Município de Brasília de Minas, no Norte do Estado, firmou com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) reconhecendo a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos na Administração Pública.
Pelo TAC, ficou acordado que o município de Brasília de Minas vai apresentar no dia 3 de março o cronograma para divulgação do edital do concurso, a ser realizado no dia 10 de novembro de 2024. O município também se comprometeu a adequar o quadro de servidores mediante reformulação de leis municipais que regulam os cargos em comissão, as funções de confiança e as contratações temporárias, alterando-se a forma de provimentos dos cargos típicos do serviço público.
Ainda de acordo com o TAC, o município deve realizar concurso público para as vagas ocupadas por contratações que se estenderam de outras administrações e encaminhar projeto de lei que discipline as hipóteses de contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como projeto de lei que discipline os percentuais mínimos dos cargos em comissão, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, o município está sujeito ao pagamento de multa. (Ascom MPPG)
