A multinacional de origem dinamarquesa Novo Nordisk, única produtora de insulina do hemisfério sul e sediada em Montes Claros foi beneficiada com a isenção e redução de impostos municipais conforme decisão tomada pelo prefeito Humberto Souto e as Secretarias Municipal de Finanças e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através da Portaria Conjunta, nº 01, considerando, as disposições da Lei Municipal nº 4.685/13, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.171/14 e a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social , ocorrida no dia 15 de dezembro, que versa sobre a concessão de incentivos fiscais à sociedade empresária Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil LTDA, benefício este, extensivo às empresas contratadas no desenvolvimento de suas atividades;
A empresa terá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre o imóvel de propriedade da sociedade empresária objeto das obras de expansão das atividades e sobre os demais imóveis próprios pelo período de 10 anos; do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com isenção parcial, respeitada a alíquota mínima de 2%, para os serviços prestados pela sociedade empresária, observada a competência tributária do Município de Montes Claros, pelo período de dez anos. O incentivo fiscal referente ao ISSQN será extensivo aos serviços tomados pela sociedade empresária
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxas Municipais relativas ao projeto de expansão da sociedade empresária. A isenção fiscal, concedida nos termos do artigo anterior, fica limitada, no exercício de 2024, ao montante de R$ 4,5 milhões dentro dos limites da Lei Municipal. O valor do incentivo fiscal, concedido, deverá, anualmente, observar as disposições da respectiva legislação orçamentária vigente. Incumbirá à beneficiária, acaso necessite de alteração nos limites das isenções tributárias em cada exercício fiscal, apresentar pedido justificado junto à Secretaria Municipal de Finanças. (GA)
