GIRLENO ALENCAR

O procurador do Ministério Público Federal em Montes Claros, federal Alan Versiane, abriu inquérito civil por qual motivo a empresa Gontijo teria descumprido a determinação legal contida no Estatuto do Idoso segundo a qual pessoas com mais de 60 anos têm o direito a 50% de desconto nas passagens quando indisponíveis as poltronas destinadas à gratuidade. O procurador afirma que chegou ao conhecimento a representação encaminhada pelo Procon de Montes Claros, dando conta de supostas irregularidades cometidas pela empresa de transporte interestadual e que oficiada a ANTT, esta informou que de 1º de janeiro de  2019 a 16 de outubro de 2020 foram registrados 38 autos de infração em desfavor da empresa, sem esclarecer, todavia, a natureza das infrações cometidas.

O procurador federal afirma que pediu a investigação da notícia de fato, para apurar suposta violação, pela empresa Gontijo dos direitos da pessoa idosa ao desconto de 50% do preço da passagem de viagens quando indisponíveis as poltronas destinadas à gratuidade, de modo a subsidiar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ou promoção de arquivamento.