GIRLENO ALENCAR

O Ministério Público Federal, através do procurador Alan Versiane de Paula, está investigando supostas irregularidades praticadas pelo Ministério da Educação e pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto de Ciências da Saúde (ICS/Funorte) na execução de contratos do FIES; que financia o curso superior. Na portaria de Instauração de inquérito civil nº 014/1, o procurador cita que chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal representação encaminhada através da Sala de Atendimento ao Cidadão noticiando a irregularidade. Cita que, segundo informado pela representante, tramita em âmbito estadual a ACP 5009507-24.2020.8.13.0433, relacionada aos fatos noticiados nestes autos. O empresário Ruy Muniz explicou, ontem de manhã, que não existe qualquer vinculação com o FIES, pois o Ministério Público de Minas Gerais realizou essa investigação de reajuste linear nas mensalidades e que as medidas determinadas foram executadas, acabando com o assunto. Ele lembra que a Funorte fez o reajuste da mensalidade com o mesmo índice para todos os cursos, mas corrigiu depois.

Na sua portaria, datada de 24 de agosto, o procurador salienta que “os elementos de convicção até o momento reunidos nesta notícia de fato são insuficientes para autorizar decisão de arquivamento ou propositura de ação civil pública, indicando a necessidade de continuação das investigações a cargo do Ministério Público Federal e, por isso, resolve converter, em inquérito civil de mesmo número, a notícia de fato, para apurar suposta irregularidade na execução de contratos do FIES firmados pelos alunos da Instituição de Ciências da Saúde (ICS/Funorte), em tese atribuíveis ao MEC e à Caixa Econômica Federal, de modo a subsidiar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ou promoção de arquivamento autue-se esta portaria, mantendo-se o objeto do inquérito civil no sistema único e enviando-se cópia à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para ciência e publicação (art. 5º, VI da Resolução CSMPF 87/2006). Registre-se esta portaria para efeito de controle do prazo previsto no art. 15 da Resolução CSMPF n. 87/2006, ficando designado(a) o(a) Técnico(a) de Apoio ao Gabinete do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Montes Claros para secretariar o presente inquérito civil”.

Ele determinou ainda o cumprimento das seguintes diligências: seja notificada a representante para que, em complemento à manifestação cadastrada na Sala de Atendimento ao Cidadão sob o nº. 20200194464, encaminhe: cópia do contrato do FIES que estaria sendo descumprido pela instituição de ensino e pelo MEC; cópia do contrato educacional firmado com a IES, de boletos de mensalidade e/ou de outros documentos que evidenciem o suposto aumento abusivo das mensalidades por parte da IES; seja oficiado ao MPMG (Curadoria de Defesa do Consumidor) solicitando o envio de cópia da petição inicial da ACP nº 5009507- 24.2020.8.13.0433. Atendida à determinação supra, acautelem-se os autos na SUBJUR até a vinda das respostas ou a certificação do decurso dos prazos, após o que deverão vir conclusos.