GIRLENO ALENCAR
O promotor da Curadoria do Consumidor, Felipe Gustavo Gonçalves Caires, expediu recomendação à Prefeitura de Montes Claros para não pagar qualquer compensação à concessionária do transporte coletivo urbano. Isso porque as duas empresas pedem R$ 10 milhões de compensação da Prefeitura, pelos prejuízos acumulados desde março de 2020, quando começou a pandemia coronavírus. Desde abril de 2021 que o Tribunal de Justiça concedeu liminar para que a Prefeitura faça o equilíbrio econômico da concessão. Ontem, o secretário municipal de Serviços Urbanos, Guilherme Guimarães esclareceu que a empresa contratada pela essa pericia, terminará o serviço em 15 dias e isso servirá de balizamento para o município tomar a decisão. Ele afirma que o foco é evitar o colapso do serviço e com isso, deixar a população sem lotação.
Na sua recomendação, o promotor na licitação da concessão o número de pagantes no edital é apenas uma estimativa e não uma promessa vinculante e a duas empresas participaram da licitação nessa situação. Reforça que a estimativa foi para 20 anos e por isso, fatos excepcionais não podem ser considerados como definitivos. Ele determinou que em nenhuma hipótese, sob pena de configurar fraude à licitação, podem-se fazer alterações na licitação. Ele denuncia que a redução da quantidade de passageiros durante a pandemia foi superestimada pelas concessionárias, pois a comparação foi realizada com a quantidade estimada, quando deveria ter comparado com a fase antes da pandemia.
O promotor observa ainda que se teve queda de passageiros, as duas empresas tiveram queda nos custos, com a diminuição no numero de ônibus e de funcionários, além, de não terem pagado R$ 7,5 milhões pela licitação, por causa da pandemia, além de terem usado ônibus com mais de 10 anos de construídos, deixaram de pagar os impostos municipais. Ele lembra que as empresas recusaram a receber pela venda de vales transporte, aprovado pela Câmara Municipal. A assessoria jurídica da concessionária que presta o serviço de transporte coletivo em Montes Claros informou que existe uma ordem judicial a ser cumprida e que analisará a recomendação do MP, para saber quais medidas adotará.
