O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Japonvar, em que a administração municipal reconhece ilegalidades na contratação de pessoal e se compromete a realizar concurso público, até agosto de 2024, para que a situação seja regularizada. Também foi assumido o compromisso de que o quadro de servidores seja adequado mediante a reformulação de leis municipais que regulam os cargos em comissão, as funções de confiança e as contratações temporárias, alterando-se a forma de provimentos dos cargos típicos do serviço público.
Pelo TAC, o Município se comprometeu ainda a realizar o concurso público para aproximadamente 100 vagas contemplando diversos cargos de nível fundamental, médio e superior. Outra obrigação assumida foi a de designar para as funções de confiança de direção, chefia e assessoramento nas atividades típicas da administração pública apenas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. Em caso de contratação de funcionários sem concurso ou fora das hipóteses legais, o município será multado em R$ 5 mil por nomeação irregular.
Em outra cláusula do TAC, ficou acordado que o município fará processo seletivo simplificado para celebrar novos contratos de prestação de serviços temporários para preenchimento de vagas. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Brasília de Minas, o último Concurso da Prefeitura foi em 2015, e, atualmente, existem na administração pública servidores contratados sem concurso. Muitos deles ocupam cargos típicos da administração pública como médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, dentistas, dentre outros, que deveriam, conforme a legislação, ser preenchidos por meio de concurso público. (GA)
