A sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (2/12) na Câmara Municipal de Montes Claros foi marcada pela aprovação de um pacote de proposições consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico, científico e social do município. Ao todo, sete projetos — dois encaminhados pelo Executivo e cinco apresentados pelo Legislativo — receberam aval dos vereadores, demonstrando alinhamento em torno de temas como inovação, tecnologia, agricultura familiar, segurança alimentar e fortalecimento de instituições de cunho social.
Entre as matérias analisadas, destacou-se o Projeto de Lei nº 216/2025, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação. A iniciativa prevê a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal voltados ao setor, estabelecendo bases normativas e estruturais para que Montes Claros avance em pesquisas, desenvolvimento tecnológico e implantação de novos modelos de produção e serviços. De acordo com a secretaria responsável, a política municipal busca transformar o município em um ambiente atrativo para projetos inovadores, startups e empresas de base tecnológica — nacionais e internacionais — que podem encontrar no Norte de Minas um novo eixo de desenvolvimento e investimento.
O projeto também prevê que o Fundo Municipal seja utilizado para fomentar pesquisas acadêmicas, apoiar incubadoras de empresas, promover eventos de inovação, incentivar a capacitação profissional de jovens e trabalhadores e ampliar a competitividade local por meio de ações baseadas em conhecimento científico. A proposta ainda reforça a importância de tornar mais modernos os serviços públicos oferecidos pela administração municipal, integrando tecnologia, digitalização de processos e ferramentas de automação capazes de garantir eficiência e transparência.
Outra proposta aprovada e também de autoria do Executivo trata da integração de Montes Claros ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei Federal nº 11.346/2006. O projeto define formalmente os componentes municipais necessários para que a cidade possa aderir ao sistema, possibilitando a participação em programas que fortalecem políticas de combate à fome e promoção da alimentação saudável. Entre os benefícios está a habilitação para receber recursos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), iniciativa do Governo Federal que compra produtos diretamente da agricultura familiar para abastecer instituições socioassistenciais, escolas e equipamentos públicos de alimentação.
Ao aderir ao Sisan, Montes Claros fortalece sua capacidade institucional para enfrentar a insegurança alimentar, ampliar a geração de renda dos pequenos produtores rurais e promover o acesso contínuo e regular a alimentos de qualidade para famílias em situação de vulnerabilidade. A medida é vista como um avanço no combate à fome e na valorização da agricultura familiar, setor responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos no município e região.
Projetos do legislativo
Além das proposições do Executivo, a Câmara apreciou cinco projetos do Legislativo voltados principalmente ao reconhecimento de instituições que desempenham atividades de relevância social. As iniciativas reforçam a importância do terceiro setor para o atendimento das demandas comunitárias e para o apoio a grupos vulneráveis.
O Projeto nº 203/2025, de autoria do vereador PC Landim (Avante), concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Comunidade Palavra Aberta, entidade conhecida por distribuir alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade e realizar ações de assistência social em diversos bairros da cidade. A instituição se destaca pelo trabalho contínuo de combate à fome e pela articulação comunitária que mobiliza voluntários e parceiros.
Do mesmo autor, o Projeto nº 210/2025 reconhece como de Utilidade Pública o Espaço Renovo – Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem, localizado no bairro Vila Oliveira. O instituto oferece cursos profissionalizantes gratuitos para jovens e adultos, desempenhando papel fundamental na capacitação de mão de obra e na promoção de inclusão produtiva para moradores da região.
Já o Projeto nº 204/2025, de autoria do vereador Marcos Nem (Pode), concede o mesmo título à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Moradores de Gameleira. A entidade atua na organização de produtores, incentivo à agricultura familiar, desenvolvimento de técnicas sustentáveis e fortalecimento da economia das comunidades rurais.
Outro destaque é o Projeto nº 211/2025, apresentado pelo vereador Rodrigo Cadeirante (União), que reconhece como de Utilidade Pública a Associação Beneficente Caminho da Paz. A instituição executa ações de acolhimento, apoio social e assistência a famílias vulneráveis, desempenhando papel importante na proteção social básica do município.
Encerrando a pauta, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 87/2025, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara. As mudanças incluem a inserção de quatro novos parágrafos no Art. 16 e a modificação da redação do Art. 113 da Resolução nº 39/1991. A atualização busca modernizar procedimentos internos, aprimorar a organização administrativa da Casa e garantir maior eficiência às atividades parlamentares.
Com a aprovação dos sete projetos, a Câmara de Montes Claros encerrou a sessão reforçando o compromisso com a modernização do município, o estímulo à inovação e a ampliação das políticas sociais. As medidas aprovadas agora seguem para sanção e implementação, fortalecendo o papel do Legislativo na construção de políticas públicas que impactam diretamente a vida da população.
