O município de Montes Claros receberá R$ 8,165 milhões recursos referentes ao incremento temporário da média e alta complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme a Portaria 742, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saude, que habilita o Estado e Municípios a receber recursos. A portaria informa essa verba a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Municípios, no exercício de 2022.
Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022. Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. As propostas de que tratam essa portaria será processada no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, depois de atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
