GIRLENO ALENCAR
O município de Montes Claros recebeu na terça-feira, R$ 5 milhoes referente à segunda parcela do repasse do Acordo da Vale, referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho de R$ 15 milhoes.
O repasse total é de R$ 1,5 bilhão é distribuído proporcionalmente de acordo com a população e está previsto na Lei 23.830/21, devendo ser utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios, que devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.
Todo o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos do acordo com a Vale vem sendo feito com base nas informações declaradas ao SICOM. Para a correta prestação de contas desses recursos ao TCEMG, basta contabilizar corretamente, conforme comunicado SICOM nº 20/21. O montante que será pago diretamente aos municípios está previsto na lei que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes à parte dos recursos do acordo judicial, em ações e projetos no Estado.
A previsão legal é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas, sendo 40% até 30 de agosto de 2021; 30% até 31 de janeiro de 2022; e 30% até 1º de julho de 2022. Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao TCEMG. “Nós temos, agora, a responsabilidade de assumir o protagonismo e bem aplicar esses recursos, com a fiscalização do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das Câmaras Municipais e deixar um retorno dessa compensação aos municípios. O dinheiro será usado para construir escola, posto de saúde, fazer estrada; construir um bem. E isso vai ficar enraizado no município. É um legado que o governador, junto com os demais órgãos do acordo, esperam que fique. São coisas palpáveis, construções, patrimônio para os municípios”.
