GIRLENO ALENCAR

Até o dia 6 de março, Montes Claros já tinha recebido R$ 661.733,91 do acordo celebrado entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), que garantirá o pagamento de uma dívida relacionada a repasses da verba da Saúde a municípios e instituições, foi homologado no dia 8 de novembro de 2021, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento também envolveu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), com intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

O governo estadual vai destinar um montante de R$ 6,7 bilhões, referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados. O pagamento será realizado em 98 parcelas, sendo R$ 400 milhões até dezembro de 2021, R$ 400 milhões no primeiro semestre de 2022 e o residual em 96 parcelas mensais e consecutivas a partir de outubro de 2022.