Através do projeto de lei enviado à Câmara Municipal a Prefeitura de Montes Claros muda a lei de ocupação do solo e libera a obrigatoriedade da destinação de 12,5% da área desmembrada para áreas públicas para a execução de obras públicas da União, Estado ou Município, visto que em tal caso a obra a ser executada na área desmembrada terá a destinação de natureza pública. Na mensagem, o prefeito Humberto Souto ressaltou que tal medida é de suma importância para possibilitar a realização das obras de ampliação do 55º Batalhão de Infantaria do Exército, bem como a reforma e a instalação do novo traçado do anel Rodoviário Leste no Município.
Ele pediu que o projeto seja submetida ao regime de urgência, nos termos do art. 53, da LOM. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Montes Claros discutiu, durante audiência pública, o Projeto de Lei (PL) nº 154/ 2023, que altera Lei Municipal nº 3.720/ 2007, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano de Montes Claros.
O presidente da Comissão, Aldair Fagundes (Cidadania) destacou a importância da audiência pública para discutir a PL que visa disciplinar a obrigatoriedade, em edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2 mil metros quadrados, da destinação de 12,5% da área desmembrada para áreas públicas. No entanto, a mesma não se aplica aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município. “Nesse caso, trata-se de um terreno público da União (Exército), e a Câmara faz a destinação através desta lei para dispensar a compensação de 12,5% da área. E a lei na versão inicial não previa isto, por isso essa discussão para alteração da legislação”, comentou o parlamentar.
O inspetor-chefe da regional Montes Claros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea), Fábio Souto, ressaltou que as discussões na audiência pública são fundamentais para o desenvolvimento de Montes Claros. O diretor técnico-operacional da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano de Montes Claros, Melquiades Ferreira Oliveira destacou a importância da alteração da legislação para atender os interesses do Município e assim melhorar a mobilidade urbana da cidade.
(GIRLENO ALENCAR)
