A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social abriu a licitação para contratar 77 funerais de famílias em vulnerabilidade social na cidade. A justificativa é que a contratação justifica-se para destinação do Benefício Eventual Auxílio Funeral a pessoas que se encontram em vulnerabilidade provocada por morte do membro da família, conforme decreto municipal 3.154 de 19 de março de 2014. O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social que objetiva reduzir situações de vulnerabilidade provocada por morte do membro da família. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de: custeio das despesas com o Serviço Básico Funeral (traslado dentro do domicílio, conjunto de paramento e adorno, vestuário, urna funerária e ornamentação simples) e isenção da taxa de sepultamento; auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; ressarcimento no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Cabe ressaltar que, os serviços funerais serão custeados com recursos extraordinários do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia da Covid-19, conforme Resolução Nº 03/2021 da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG que pactuou a partilha de recursos e a Resolução Nº 726/2021, de 22 abril de 2021 do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) que aprova a partilha do recurso emergencial. Foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião extraordinário no dia 16 de junho de 2021. Dessa forma, haverá a aquisição de 77 serviços básicos funerais (kits funeral), para concessão de auxílio funeral para famílias atendidas pelos 11 CRAS (Centro de Referência de Assistência social) e dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) conforme avaliação e deferimento do profissional técnico responsável. (Ascom PMMC)
