O município de Montes Claros deixará de receber de R$ R$ 5,1 milhões a R$ 5,2 milhões da Agencia Regulação de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE) por não ter criado o Fundo Municipal de Saneamento. Na sexta-feira a ARSAE-MG habilitou 250 municípios mineiros para repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs), uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. O volume esperado anualmente é superior a R$ 153 milhões.
O presidente da Agencia Municipal de Saneamento de Minas Gerais (Amasbe), Guilherme Guimaraes explica que o Fundo Municipal de Montes Claros deverá ser criado ainda esse mês de março e que não foi criado antes pois dependia de estudos para saber se poderia aumentar o valor pago pelos consumidores nas contas de água. Com o total de 250 FMSBs formalizados juntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB. O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços.
Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais. A Arsae-MG prorrogou até o fim deste mês de março o prazo para habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs). A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, além de contribuir para a universalização do saneamento em Minas Gerais.
Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2022, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 31/3/2022, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para gabinete@arsae.mg.gov.br. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 30/4/2022. (GA)
