O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros criou através da resolução n° 04/2023, o Comitê de Gestão Colegiada de Escuta Especializada e aprovou o plano de implementação do SIPIA, plano de aplicação e registros de entidades e a utilização de saldo de aplicação no valor de R$ 1.933,59, referente ao Termo de Fomento nº 90/ 2022 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Montes Claros.
O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Sipia tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor. A base do Sipia-CT é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.
O Comitê de Gestão Colegiada de Escuta Especializada estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
