Foi publicada a portaria 29, de 13 de setembro de 2021 que cria a comissão de licenciamento para exercício de atividades econômicas. A portaria prevê a necessidade de agilizar a tomada de decisões pelas diversas Secretarias envolvidas no processo de licenciamento para atividades econômicas, com base no Decreto nº 4239, 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a implementação de Medidas do Programa Montes Claros Inteligente, no âmbito do licenciamento de atividades econômicas. Aliado a isso, tem os princípios da eficiência e da transparência que devem nortear as ações da Administração Pública Municipal.
A Comissão de Licenciamento de Exercício de Atividades Econômicas tem o objetivo de: supervisionar os processos de licenciamento e identificar eventuais óbices que dificultam o seu regular andamento, apresentando soluções e executando-as; auxiliar, agilizando a análise, instrução e a liberação dos processos de licenciamento para implantação e ampliação do exercício de atividades econômicas em que não seja possível a aplicação da autodeclaração; analisar os possíveis casos de declaração falsa ou errônea identificados pelos órgãos Municipais, em relação ao licenciamento de atividades econômicas, determinando a aplicação das providências necessárias, bem como da responsabilização do declarante; analisar e determinar as providências necessárias nos casos de atividades econômicas instaladas em desconformidade com a legislação vigente.
Ficam nomeados para compor a Comissão Alfredo Dias da Silva Neto, Larissa Neves Reis Araújo e Silva Reinam Oliveira Brito Júnior, Matheus Souza Marques Edilson Carlos Torquato, Aline Soares Ferreira, Sinvaldo Pereira da Silva, Shirlene Ferreira Santos, Vinícius Queiroga Silva, Juliana Gonçalves Moreira Cota Gabriel Sousa e Silva Soares, Gabriel Dias Nunes A Presidência da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbano, que indicará um coordenador para os trabalhos dentre os membros da Comissão. Os membros da Comissão poderão realizar reuniões virtuais com objetivo de agilizar os trabalhos. Os integrantes da Comissão desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas. A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante. (GA)
