GIRLENO ALENCAR
A Prefeitura de Montes Claros publicou o Decreto 4.246, onde convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social, conforme ato assinado pelo prefeito Humberto Souto, com o argumento a necessidade de avaliar e propor diretrizes da Política de Assistência Social. A Conferência será realizada no dia 25 de agosto de 2021, tendo como tema: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com Financiamento Público, para Enfrentar as Desigualdades e Garantir Proteção Social”. Ele determina ainda que a realização do evento deverá atender a todas as determinações sanitárias objetivando a prevenção ao contágio da Covid-19, notadamente, o disposto no Decreto Municipal n.º 4046/20, que criou o plano municipal “Avança Moc, Com Responsabilidade”.
As Conferências de Assistência Social tem como eixos a serem debatidos pelos profissionais junto aos usuários, trabalhadores e observadores neste momento de Conferência de Assistência Social, com foco na proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades, financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais, controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários; Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social, Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Um dos pontos é sobre a questão do reposicionamento vinculado ao Cofinanciamento federal e responsabilidade dos entes, os desafios cotidianos que os Municípios enfrentam em relação ao cumprimento de legislações e normas sobre financiamento e orçamento que impactam a garantia dos direitos socioassistenciais aos usuários. Em que medida os diagnósticos e planejamentos elaborados a partir da vigilância socioassistencial podem contribuir para a identificação das demandas, a organização das ofertas e os respectivos custos de cada serviço para a garantia de direitos socioassistenciais. Os recursos disponibilizados no ano de 2020 no âmbito da Política de Assistência Social em torno de R$ 2.321.286.890.
