A queda de braço entre a Prefeitura de Montes Claros e o consórcio Mocbus, em torno do transporte coletivo urbano, teve mais um lance ontem. A prefeitura abriu dois procedimentos administrativos, onde pretende que a concessionária faça o ressarcimento aos usuários de lotação no total de R$ 26 milhões, que teriam sido cobrados indevidamente dos consumidores entre abril de 2009 e abril de 2011 e que a Justiça mandou descontar nas tarifas. As duas empresas por outro lado pediram o realinhamento e equilíbrio financeiro, onde alegam que acumulam prejuízo de R$ 22 milhões por causas da pandemia. Elas se queixam ainda que em abril deverá ter aumento da tarifa, em Montes Claros e a proposta é de aumentar dos R$ 3,10 atuais para R$ 4,20.
O promotor Felipe Caires alega que o segundo procedimento é para reorganizar o contrato de concessão atual, especialmente adaptando a frota nele prevista, que hoje é de 142 ônibus na frota operacional, embora as empresas estejam colocando nas ruas apenas cerca de 70 a 80 veículos com base em ordem judicial liminar do TJ contra a qual existe recurso da MCTrans em vias de julgamento à demanda projetada nos próximos anos (talvez cerca de 100 ônibus nas ruas, com possibilidade de aumentar se houver crescimento da demanda), com o objetivo de não onerar a tarifa com a previsão no contrato de mais ônibus do que o necessário e de não castigar o consumidor com a colocação nas ruas de menos ônibus do que é preciso, como na prática ocorre hoje.
No procedimento administrativo Processo n.º 25.753/2021 o objeto é requerimento de procedimento administrativo em atendimento ao Termo de Deliberação de lavra do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no bojo dos autos n.º SRU 0433.21.00129-4, relativo a compensação tarifária no âmbito do Contrato Administrativo de Concessão n.º P020/17-01, do serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, advindos do feito judicial tombado sob o registro de n.º 2866667-11.2019.8.13.0433.
No procedimento administrativo Processo n.º 25.749/2021 o objeto: Requerimento de procedimento administrativo em atendimento ao Termo de Deliberação de lavra do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no bojo dos autos n.º SRU 0433.21.00129-4, relativo ao redimensionamento do Contrato Administrativo de Concessão n.º P020/17-01, para estudo do cálculo da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros. (GA)
