A Secretaria de Planejamento e Gestão de Montes Claros decidiu cobrar o valor de R$ 280,00 do servidor José Marcelo Pereira Arcanjo, acusado de ter causado danos a Motocicleta placa OMG-2476, conforme decisão publicada no Diário Oficial de sábado, assinada pela secretária Celeste Froes. O ato é de 14 de maio, mas foi publicado somente agora. É raro ocorrer uma decisão como esta. O Gazeta não conseguiu contato com o acusado.
Ela alega que compete à Secretária Municipal de Planejamento e Gestão aplicar penalidades disciplinares que decorrem de processo administrativo que tenha tramitado pela Corregedoria Geral e; considerando, o relatório lavrado pela Comissão Processante que entendeu pelo ressarcimento ao erário, resultante de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado; considerando, finalmente, o parecer jurídico lavrado pela Procuradoria Adjunta de Consultoria, órgão da Procuradoria-Geral do Município, que opinou pela aplicação do ressarcimento ao erário, uma vez que comprovado a sua responsabilidade na utilização dos bens públicos.
Por isso, resolve constatar a regularidade do Procedimento Preliminar instaurado em desfavor do servidor José Marcelo Pereira Arcanjo e manter o relatório elaborado pela Comissão processante. Nesse sentido, decido por considerar a culpabilidade do interessado, aplicando, por conseguinte a restituição ao erário, no aporte de R$ 280,00, conforme indicado pela Gerência de Transportes, Garagens e Oficinas, referente aos dados causados a Motocicleta de placa OMG-2476, uma vez que ficou cabalmente comprovado a sua responsabilidade, sendo que o valor do desconto deve privilegiar a Dignidade da Pessoa Humana e a garantia do sustento próprio e da sua família. (GA)
