Feirão permite regularização de pendências com pagamento à vista até 31 de dezembro; medida é amparada por lei e decreto municipais
Contribuintes de Mirabela, no Norte de Minas, que possuem débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) podem aproveitar condições especiais para regularizar a situação fiscal junto ao município. A Prefeitura iniciou o Feirão de Descontos do IPTU 2026, que prevê redução de até 100% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista.
O benefício está disponível até 31 de dezembro de 2026, prazo final estabelecido para adesão. A medida busca facilitar a quitação das dívidas e oferecer aos contribuintes uma alternativa para colocar os débitos em dia antes do encerramento do ano.
A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal de Finanças e contempla contribuintes que tenham pendências relacionadas ao IPTU. O desconto incide sobre juros e multas, permitindo que o valor principal do imposto seja regularizado sem os encargos adicionais previstos para pagamentos em atraso.
Prazo vai até dezembro
Quem pretende aproveitar as condições do Feirão deve procurar os canais de atendimento da Prefeitura de Mirabela para consultar a existência de débitos, verificar os valores atualizados e conhecer os procedimentos necessários para a regularização.
O município recomenda que os contribuintes não deixem a negociação para os últimos dias do prazo, principalmente aqueles que possuem débitos acumulados ou precisam esclarecer a situação cadastral do imóvel.
A regularização também evita que as pendências permaneçam abertas junto ao município e permite ao contribuinte manter sua situação fiscal em dia.
Arrecadação ajuda a manter serviços
Além do benefício direto para quem possui dívidas, a regularização dos tributos municipais tem impacto nas contas públicas. O IPTU integra as receitas próprias do município e os recursos arrecadados ajudam a financiar a manutenção de serviços públicos e ações desenvolvidas pela administração municipal.
O pagamento do imposto, portanto, também está relacionado à capacidade financeira do município para executar políticas públicas e realizar investimentos em áreas de interesse da população.
O Feirão de Descontos do IPTU 2026 está respaldado pela Lei Municipal nº 1.557/2026 e pelo Decreto nº 47/2026.
Os contribuintes interessados em aproveitar o desconto de até 100% sobre juros e multas devem procurar a Prefeitura de Mirabela para consultar as condições aplicáveis ao seu débito e efetuar a regularização dentro do prazo.
