GIRLENO ALENCAR
O promotor Felipe Caires, da Curadoria do Consumidor do Ministério Público, expediu na segunda-feira (13), uma recomendação ao comércio de Montes Claros para exigir o passaporte de vacinação em Montes Claros. A sua recomendação contraria as ordens judiciais expedidas pelo juiz Marco Antonio Ferreira, da 2ª Vara da Fazenda Publica de Montes Claros, que concedeu liminar impedindo a exigência do Passaporte. O Ministério Público apenas recomenda, pois a ordem que deve ser seguida é da Justiça. No documento enviado ao Procon e várias empresas, o promotor explica que foi realizada uma representação por anônimo na Ouvidoria do Ministério Público contra a exigência do passaporte de vacinação.
Ele lembra que sua analise é sobre a ótica do Direito dos Consumidores, da defesa do patrimônio público e da preservação da probidade administrativa. Cita que o decreto municipal que cobra o passaporte da vacinação não atenta contra o direito dos consumidores, pois não obriga ninguém, e se vacinar, pois apenas estipula que para acessar determinados locais em que ocorre maior aglomeração de pessoas, propicia maior chance de contágio ou de transmissão da Covid-19, os maiores de 18 anos provem estarem vacinados ou que não está contaminado. Felipe Caires salienta que isso está protegendo a vida e a saúde da coletividade.
Na sua concepção, o decreto municipal prestigia os direitos básicos dos consumidores. Ele afirma que o mesmo decreto permite que a pessoa prove que não está contaminado, desde que apresente o exame. Felipe Caires salienta que o decreto é compatível com a lei estadual, que torna a vacinação facultativa. Ele cumprimenta a iniciativa da Prefeitura Municipal com a expedição de ato normativo, através de decreto. Analisando na ótica do patrimônio público, ele descarta usar o dinheiro público para os exames para quem “na maior parte das vezes, por simples capricho, ou por influencia de liberdades e teoria conspiratórias absurdas, determinadas por fake news, não desejasse se vacinar gratuitamente”, concluiu Caires, que não se pode brincar com dinheiro público.
