O Ministério da Saúde publicou a Portaria SAES/MS nº 3.723, de 20 de janeiro de 2026, que defere, em grau de reconsideração, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, localizada no município de Grão Mogol, no Norte de Minas Gerais. A medida reconhece oficialmente a continuidade dos serviços prestados pela instituição ao Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmando seu papel estratégico na rede pública de assistência à saúde na região.
Assinada pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Julio Tabosa Sales, a portaria destaca que a renovação do CEBAS foi concedida após a comprovação de que a fundação atende ao percentual mínimo de 60% de prestação anual de serviços ao SUS, conforme determina o artigo 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos. A análise técnica que embasou a decisão consta da Nota Técnica nº 19/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, inserida no Processo nº 25000.057331/2024-28.
Com a decisão, a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol mantém o certificado válido para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. O CEBAS é um instrumento fundamental para entidades filantrópicas que atuam na área da saúde, pois garante benefícios fiscais e possibilita maior sustentabilidade financeira às instituições que prestam serviços gratuitos ou conveniados ao SUS, especialmente em regiões com menor oferta de atendimento especializado.
A portaria também torna sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.626, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no fim do ano passado, que havia tratado anteriormente do tema. A revogação formaliza a nova decisão administrativa, assegurando segurança jurídica à entidade e aos serviços por ela prestados à população.
Importância regional e social
A Fundação Santo Antônio de Grão Mogol desempenha papel relevante no atendimento à população do município e de cidades vizinhas, contribuindo para a ampliação do acesso a serviços de saúde, especialmente para usuários do SUS. Em municípios de pequeno e médio porte, como Grão Mogol, instituições beneficentes são essenciais para complementar a rede pública, reduzindo filas, ampliando a cobertura assistencial e fortalecendo o cuidado integral à saúde.
A renovação do CEBAS representa, portanto, mais do que um ato administrativo: trata-se do reconhecimento do impacto social da entidade e da regularidade de sua atuação junto ao sistema público de saúde. Além disso, a medida reforça a política do Ministério da Saúde de valorização das entidades filantrópicas que cumprem rigorosamente os critérios legais e contribuem efetivamente para o atendimento da população.
Vigência imediata
De acordo com o texto da portaria, a decisão entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo efeito imediato à renovação do certificado. Com isso, a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol segue apta a manter seus convênios, benefícios e obrigações, assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à comunidade local e regional.
A publicação da Portaria SAES/MS nº 3.723/2026 reforça o compromisso do poder público federal com a transparência, a legalidade e o fortalecimento da rede de atenção à saúde, especialmente em áreas que dependem fortemente da atuação de entidades beneficentes para garantir o direito constitucional à saúde.
