O Ministério da Agricultura poderá estacionar cinco veículos da sua Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Montes Claros na área da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Montes Claros, conforme Termo de Convênio n.º 0002/2022 publicado ontem no Diário Oficial e assinado pelo prefeito Humberto Souto. A Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Montes Claros fica na avenida Norival Guilherme Vieira, 70 – Ibituruna, Montes Claros, considerando a necessidade de viabilizar melhores condições de logística para o exercício das atribuições do órgão público federal em âmbito local O local já é usado pela Policia Civil. A UTRA-MOC/SFA-MG reconhece expressamente que a disponibilização de vagas na sede do órgão municipal por parte do MUNICÍPIO não implica nenhuma responsabilização por eventuais danos ao patrimônio federal, mantendo-se a responsabilidade pelo patrimônio público federal integralmente a cargo da Unidade Técnica do MAPA e seus servidores.
Fica assegurado ao Município o controle e a fiscalização do desenvolvimento do objeto deste instrumento por intermédio dos servidores designados para seu acompanhamento e fiscalização.
