Prefeitura de Montes Claros realiza eleição para o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Secretaria Municipal de Educação, anunciou a realização do processo eleitoral para composição do novo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão fundamental para garantir qualidade, transparência e controle social sobre a merenda servida aos mais de 40 mil estudantes da rede municipal de ensino. A eleição acontece no dia 10 de dezembro, em assembleia aberta ao público, reforçando o compromisso da administração municipal com a participação da comunidade nas políticas educacionais.
O CAE é uma instância colegiada prevista na legislação nacional, especialmente na Lei Federal nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerado um dos maiores programas de segurança alimentar do mundo. Também orientam sua atuação a Resolução FNDE nº 6/2020 e a Lei Municipal nº 4.133/2009, que definem as obrigações, diretrizes e composição do colegiado.
Entre as atribuições do Conselho, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a aquisição e o recebimento dos gêneros alimentícios destinados às escolas municipais; supervisionar a qualidade dos alimentos servidos diariamente aos estudantes; verificar o cumprimento dos cardápios elaborados pelas nutricionistas da Secretaria de Educação; realizar visitas técnicas às unidades escolares; e analisar a prestação de contas anual dos recursos do PNAE, encaminhada posteriormente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O parecer do CAE é determinante para a continuidade do repasse federal e para a certificação das boas práticas de gestão da alimentação escolar.
Para participar da eleição como candidato, o interessado deve ter mais de 18 anos e realizar inscrição entre 3 e 9 de dezembro, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no link oficial da Prefeitura (https://forms.gle/qbi6u9zLbaJWmPxCA
). O mandato dos conselheiros é de quatro anos, válido de 2026 a 2029, sem remuneração, pois trata-se de um trabalho voluntário, de caráter público e fiscalizador.
O CAE é formado por sete membros titulares, além de suplentes:
• 2 representantes de pais ou responsáveis de estudantes matriculados na rede municipal;
• 2 representantes de trabalhadores ou alunos (professores, diretores, coordenadores ou servidores das escolas);
• 2 representantes da sociedade civil organizada;
• 1 representante indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Cada segmento tem autonomia para eleger seus próprios representantes, por meio de assembleias específicas, abertas e registradas, garantindo ampla participação e transparência. Essas assembleias são essenciais para fortalecer o diálogo entre comunidade, escola e administração pública, permitindo que a população acompanhe de perto a qualidade dos serviços oferecidos.
A Secretaria Municipal de Educação ressalta que a presença da comunidade é determinante para o bom funcionamento do programa de alimentação escolar. Além de fiscalizar, os conselheiros podem apresentar sugestões, recomendações e análises técnicas, contribuindo diretamente para melhorias contínuas em cardápios, logística de distribuição, armazenamento e preparo dos alimentos. O controle social, quando efetivo, assegura que cada recurso investido seja aplicado corretamente e reverta em benefício direto aos estudantes, promovendo segurança alimentar, nutrição adequada e condições favoráveis para o desenvolvimento escolar.
Além disso, o CAE atua como ponte entre a escola e as famílias, ajudando a compreender particularidades culturais e alimentares da comunidade, ampliando o diálogo sobre hábitos saudáveis e práticas pedagógicas relacionadas à alimentação. Em muitas situações, os conselhos também identificam problemas estruturais, como necessidade de reformas em cozinhas e refeitórios, demandando providências às autoridades.
A eleição ocorrerá na Prefeitura Municipal de Montes Claros (antiga Escola Técnica), no Prédio III – Sala dos Conselhos, localizada na Praça da Tecnologia, nº 77, Bairro Alto São João, às 8h. A participação é aberta a pais, alunos, servidores, entidades e cidadãos interessados em contribuir para um dos serviços mais essenciais dentro do ambiente escolar: a alimentação de qualidade.
