A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Transito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) tem uma alta incidência de indeferimento dos recursos contra as multas aplicadas. Na última sexta-feira, o Diário Oficial de Montes Claros publicou o resultado da análise dos recursos feitos pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), quando das 446 multas analisadas apenas 102 foram deferidas, o que dá 22,8%. Um aspecto interessante é que tem multas aplicadas em 2015. Ontem (15), a empresa municipal explicou que “segue todas as normativas estruturadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Sendo assim, esclarece que em 19 de março de 2020 o Contran realizou a publicação da deliberação nº 185/2020, suspendendo todos os prazos dos processos em andamento”.
Informa ainda que “em 16 de novembro de 2020, o Contran publicou a resolução 805/2020 que estabelece um cronograma para retomada dos prazos. Seguindo o cronograma estabelecido, a MCTrans retomou a publicação dos resultados dos recursos realizados junto à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) conforme publicação realizada na sexta-feira (12/03), no diário oficial do município de Montes Claros. Vale ressaltar que, de acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor infrator pode solicitar que a penalidade seja convertida em advertência por escrito. Sendo assim, alguns recursos foram deferidos”. (GA)
