A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) está realizando o recadastramento anual e a vistoria semestral dos veículos que realizam o transporte escolar urbano na cidade. O prazo para a inspeção e o recadastramento inicia hoje (3) e segue até o dia 18, na sede da empresa, no Terminal Rodoviário Hildeberto Alves de Freitas (Rodoviária de Montes Claros). Devem realizar o recadastramento autorizatários, motoristas auxiliares e assistentes. O processo de vistoria é referente ao 1º semestre de 2022 e tem o intuito de proporcionar mais segurança a profissionais e usuários do serviço. Serão verificados a documentação de profissionais e veículos, os equipamentos obrigatórios, os requisitos relacionados com a segurança, o estado de conservação e demais exigências previstas para o exercício da atividade de transporte escolar, conforme a Lei Municipal nº 5.502, de 5 de abril de 2018.
Para a realização do recadastramento, o autorizatário deverá apresentar os seguintes documentos: cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e o original no ato da vistoria; cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e condutores; cópia do histórico da CNH do autorizatário e condutores; e cópia do certificado de curso de especialização para transportar escolares, ministrado por entidade legalmente reconhecida, caso não tenha especificado na CNH.
Também deverão ser apresentados: certidão negativa criminal federal e atestado de sanidade física e mental do autorizatário, condutores e assistentes; certidão negativa criminal do fórum do domicílio onde autorizatário, condutores e assistentes residiram nos últimos 5 anos; declaração que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz; certidão negativa de débito federal, estadual e municipal do autorizatário; Cartão de Inscrição Municipal (CMI) na atividade transporte escolar urbano do autorizatário; laudo de inspeção veicular emitido por instituição técnica licenciada pelo Detran/MG. (Ascom PMMC)
