O deputado federal Marcelo Freitas comemora a decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Economia, que aprovou na última terça-feira o prêmio zero para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021, porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano. O deputado afirma que esses recursos são de valores pagos em anos anteriores, que não foram utilizados e também reflexo da Operação Tempo de Despertar, realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais e Polícia Federal em Montes Claros. A operação foi comandada pelo deputado federal Delegado Marcelo Freitas, enquanto Delegado de Polícia Federal.
O parlamentar comentou a isenção do DPVAT e destacou o combate à corrupção como reflexo positivo para toda população. “Em tempos difíceis, essa é uma ótima notícia para os brasileiros. A isenção ocorreu porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para o próximo ano. Esse é um reflexo da operação Tempo de Despertar, realizada pelo Ministério Público/MG, comandado à época pelo brilhante Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva, e Polícia Federal, então por nós dirigida. A operação desmantelou uma enorme organização criminosa que atuava fraudando recursos do seguro. Estancada a corrupção, os recursos sobraram e o cidadão não vai precisar pagar mais esse ‘imposto’ em 2021”, afirmou Freitas.
O deputado lembra ainda que o valor do seguro também teve reduções significativas, da ação da Polícia Federal e Ministério Público. “Inicialmente, em decorrência da Operação Tempo de Despertar, conseguimos a redução dos prêmios do DPVAT em 37%. Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30”, pontuou Marcelo Freitas. Aliado, a isso, a Seguradora Líder teve de fazer uma compensação aos cofres públicos de R$ 87 milhões, que estão sendo aplicados em áreas de saúde, segurança pública e outros setores.
Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório: 50% são destinados ao pagamento das indenizações; 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas); 5% vão para programas de prevenção de acidentes. A Seguradora Líder, que até então era responsável pelo DPVAT, é investigada desde a época da operação Tempo de Despertar por mau uso de recursos públicos. A operação aconteceu em maior de 2015 e descobriu fraudes que ultrapassaram R$ 28 milhões que foram pagos indevidamente. Entre as 39 pessoas presas por envolvimento nas fraudes estavam 10 agentes e um delegado da Polícia Civil, um policial militar, oito advogados, três médicos, dois fisioterapeutas e 14 empresários. Foram cumpridos 229 mandados judiciais, entre mandados de prisão, de conduções coercitivas – quando a pessoa é levada para depor – e mandados de busca a apreensão, além de 12 afastamentos de cargo público, 51 sequestros de bens e 57 afastamentos de sigilo bancário.
DPVAT – É o seguro que foi instituído por lei desde 1974 e cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204. (GISSELE NIZA – Assessora de imprensa)
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