O projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir do próximo ano foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (25). O fundo é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o deputado federal Delegado Marcelo Freitas o Fundeb que agora é permanente é uma vitória da educação brasileira. “Defendemos e votamos favorável ao Fundeb permanente! O fortalecimento e a valorização dos profissionais da educação são bandeiras pelas quais lutamos e continuaremos a lutar. Esta é uma vitória da educação brasileira!” afirmou Marcelo Freitas.
O novo Fundeb foi inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado. O parlamentar informou que, até o dia 31 de dezembro, o Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro assinará, juntamente com o ministro da Economia, o ato que divulgará os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano. O MEC, por meio do FNDE, divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, com o propósito de promover a capacitação necessária à gestão e aplicação dos recursos. Ao longo de 2021, cursos de formação e capacitação aos gestores e aos conselheiros de acompanhamento e controle social serão ofertados pelo FNDE.
Em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Freitas citou o filósofo prussiano, Immanuel Kant e destacou a importância da aprovação do projeto. “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele. Certamente o Fundeb permanente trará novos rumos para a educação pública de nosso país, com efetivo fortalecimento dos profissionais da educação. Com isso, a educação pública brasileira é colocada em um patamar que permitirá que crianças e adolescentes possam ser conduzidas ao melhor caminho”, afirmou Freitas.
O Ministério da Educação participou ativamente desde o início das discussões da regulamentação, instituindo grupos de estudos internos e participando de todos os seminários de discussão promovidos pelo relator do projeto. O MEC propôs aprimoramentos nos dispositivos afetos à transparência, à fiscalização e ao controle quanto à aplicação dos recursos do Fundo, com o objetivo de assegurar o correto direcionamento aos objetivos básicos das instituições educacionais e de promover a melhoria efetiva da qualidade da Educação Básica em nosso país. Além disso, foram sugeridas adequações para abarcar as novas exigências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em relação ao ensino médio no que diz respeito ao itinerário da formação técnica e profissional. (GISSELE NIZA – Assessora de imprensa)
