A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4), a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo, conhecida como PEC dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic, muda a forma de calcular o teto de gastos, e com isso, viabilizará o programa Auxílio Brasil.
O Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que defende a matéria desde o início da proposição, como forma de melhorar qualidade de vida dos brasileiros, comemorou o resultado da votação.
“Em sessão plenária que entrou madrugada adentro, após mais de 10 horas de debates e intensos trabalhos, aprovamos a PEC dos Precatórios, que visa garantir a execução do programa Auxílio Brasil, com o pagamento mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para mais de 17 milhões de famílias carentes. Essa é uma matéria de extrema relevância para o Brasil, que passa por uma grave crise econômica. Precisamos garantir condições mínimas de subsistência para as famílias que vivem aflitas, com dificuldades em manter o básico em seus lares, como a alimentação”, declarou Marcelo Freitas.
O parlamentar também destacou a importância da proposta para a geração de emprego e renda.
“A PEC 23 objetiva garantir também a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, para geração de empregos e renda. Muito além de cuidar do Auxílio Brasil, a proposta assegura a manutenção de mais de 6 milhões de empregos em nosso país”, ressaltou Freitas.
Entre outros pontos destacados pelo parlamentar, estão a ampliação do prazo das dívidas dos municípios com a Receita Federal e com o INSS e a garantia dos precatórios alusivos ao Fundeb.
“Cumprimos nosso dever defendendo e votando favorável a essa PEC, garantindo assim, dias melhores para milhões de famílias de nossa Nação. Vamos prorrogar a possibilidade para que os Municípios, que estão numa situação extremamente calamitosa, aumentem os seus parcelamentos para com a Fazenda Pública de 60 para 240 meses. E não podemos esquecer que não haverá nenhum prejuízo para os professores. Os precatórios alusivos ao Fundef estão também garantidos. Seguimos trabalhando com a convicção de que estamos fazendo o certo e o melhor para o nosso país!”, explicou Marcelo Freitas.
Conforme o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
OPOSIÇÃO | O parlamentar lamentou a tentativa da oposição em rejeitar a PEC e, em consequência, inviabilizar o Auxilio Brasil.
“Dá tristeza ao povo brasileiro observar especialmente a tentativa da oposição de minguar a possibilidade de o Governo Federal pagar 400 reais para as famílias mais carentes de nosso País”, concluiu Marcelo Freitas.
TRAMITAÇÃO | A proposta obteve 312 votos favoráveis contra 144 da oposição. Para se concluir a votação da matéria em 1º turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão. (GISSELE NIZA – Colaboradora)
