Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, poderá ser votada nesta quarta-feira (8), na comissão especial responsável por analisar a matéria.
O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) informa que o colegiado irá discutir e votar o parecer da proposta, protocolada em setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. A proposta define que o trânsito em julgado – momento em que, segundo a Constituição, o condenado criminalmente é considerado culpado e começa a cumprir pena – acontece após a segunda instância.
“Para a prisão ocorrer após a condenação em segunda instância, a proposta acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). O texto traz também alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121)”, explica Marcelo Freitas.
Para o parlamentar, a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no país. “Aqueles que cometem crimes devem ser punidos. O Brasil não é o paraíso da impunidade. Atualmente, a pessoa pode postergar as suas condenações até o trâmite em julgado na quarta instância. Infelizmente, só ricos e poderosos conseguem postergar as suas condenações. O cidadão comum não consegue chegar às terceira e quarta instâncias”, declarou Freitas.
Sobre a resistência de vários partidos para a aprovação da PEC, o parlamentar acredita num consenso em prol do Brasil.
“Iremos superar as resistências e decidir o que é melhor para o povo brasileiro. A aprovação desta PEC é primordial para melhorar o acesso à Justiça, visto que, além de focar a questão da aplicabilidade da pena em segunda instância na área penal, também atinge as áreas trabalhista, tributária e cível. Com isso, teremos mais efetividade e celeridade responsável à Justiça brasileira”, conclui Marcelo Freitas.
A reunião para discussão e votação da PEC da prisão em segunda instância está agendada para hoje, às 11 horas, no plenário 10, da Câmara dos Deputados. (GISSELE NIZA – Colaboradora)
