Eder Ricardo Fior
Advogado
O Senado aprovou, em 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública (proposta de emenda à Constituição), mas a redução da maioridade penal ficou de fora. Por 38 votos a 36, os senadores separaram as emendas sobre o tema, que agora seguem como propostas próprias. Uma fixa em 16 anos a idade para responder criminalmente como adulto e baixa para 14 nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico, no terrorismo e na participação em organização criminosa. Outra limita os 16 anos aos crimes hediondos, os mais graves da lei. Na Câmara, uma comissão especial analisa o assunto desde agosto.
A indignação que move esse debate é legítima. Ninguém aceita ver uma família destruída e ouvir que o autor “não vai pagar por nada”. Só que essa frase não corresponde à lei.
No Brasil, o adolescente responde por seus atos a partir dos 12 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas que vão da advertência à internação, que é a perda da liberdade em unidade própria para jovens, por até três anos. O que a Constituição impede é que ele seja julgado como adulto e mandado ao presídio comum.
A comparação com outros países costuma ser feita pela metade. Alemanha e Espanha começam a responsabilizar aos 14 anos, mais tarde que o Brasil, e sempre numa justiça juvenil especializada. A Argentina baixou a idade de 16 para 14 anos em fevereiro deste ano, mas criou um sistema separado para essa faixa, com a prisão como último recurso. Nenhum desses modelos põe um garoto de 14 ou 16 anos na cela de um adulto.
Esse é o centro da minha preocupação. Das cerca de 960 mil pessoas que cumprem pena no Brasil, mais de 720 mil estão atrás das grades, em unidades superlotadas onde as facções recrutam com facilidade, oferecendo proteção em troca de lealdade. O jovem que entra por um roubo pode sair como soldado do crime organizado, com a vida inteira pela frente.
Isso não quer dizer que o sistema atual funcione bem. Muitas unidades de internação estão lotadas, sem escola de verdade e sem acompanhamento depois da saída. Há casos de crueldade extrema em que três anos parecem pouco, e esse ponto merece debate sério, inclusive sobre prazos maiores para crimes gravíssimos. O caminho, porém, passa por fazer o ECA funcionar: internação que eduque, oficina que prepare para o trabalho, família por perto.
A pergunta que deveria nos ocupar é outra: o que fazer para que um menino de 14 anos não chegue aos 25 com uma ficha criminal extensa? A resposta está mais perto da escola e da família do que do presídio.
