Outra proposição analisada foi o PL 2.414/21, da deputada Leninha (PT), que altera a Lei 22.570, de 2017, que trata das políticas de democratização do acesso e de promoção de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. A comissão concluiu pela legalidade do texto, na forma do substitutivo n° 1, apresentado pelo relator, deputado Cristiano Silveira (PT). A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Originalmente, o projeto acrescenta dispositivo à lei para inserir no âmbito do Programa de Assistência Estudantil, voltado para os estudantes de baixa renda, o objetivo de viabilizar a inclusão digital dos estudantes, seja através da aquisição de computadores, celulares e outros equipamentos de informática, seja garantindo o acesso à rede mundial de computadores.
Na justificativa, a deputada Leninha explicou que a pandemia de Covid-19 fez com que o ensino a distância se tornasse a principal alternativa na educação. No entanto, boa parte dos alunos não tem condições de adquirir equipamentos ou ter acesso à rede mundial de computadores, devendo o Estado suprir essa necessidade.
Entretanto, o deputado Cristiano Silveira considerou que, ao obrigar o Estado a comprar equipamentos para os alunos, o texto provocaria despesas no orçamento do Executivo. Dessa forma, o substitutivo n° 1 retirou essa previsão e definiu que cabe ao Estado viabilizar ações e programas visando à inclusão digital dos estudantes, preferencialmente pelo fornecimento de equipamentos eletrônicos que garantam o acesso à rede mundial de computadores. (Portal ALMG)
