O juiz Eliseu Lopes, de Montes Claros, lançou ontem o projeto ‘Entrega Legal’ programa implementado pelo TJMG, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), que busca atender as determinações da Lei 13.509/17, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento.
Nesta página, você vai encontrar orientações para a realização da entrega voluntária da criança para adoção. Com Isto, os CRAS e CREAS de Montes Claros começarão a atuar nesta programa, onde as mães ou gestantes que manifestam o desejo de realizar a entrega do seu filho para adoção têm direito a atendimento sem constrangimento por toda rede de atendimento, nas áreas da assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais instituições, conforme realidade de cada território.
É dever dos profissionais realizar o acolhimento da gestante, conforme competências de cada serviço, e realizar seu devido encaminhamento à Vara da Infância e Juventude da Comarca, para formalização do processo. A equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, assistentes sociais e psicólogas, realizará o acolhimento prioritário da gestante e informará o juiz responsável por meio de relatório, para as devidas providências, com seu encaminhamento para serviços e programas que garantam os direitos da mãe e do bebê. O acesso à assistência psicológica, nos períodos pré e pós-natal é fundamental. A Entrega Legal pretende evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos e adoção ilegal. (GA)
