O prefeito de Jaíba, Reginaldo Antonio, que é do Conselho Fiscal da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) propôs ao presidente da entidade que articule com os outros municípios do Norte de Minas a adesão ao Programa “Titula Brasil”, criado para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios. Os municípios podem aderir, de forma voluntária, por meio do Formulário de Adesão nesta página. Ele se reuniu com o presidente da Amams, José Nilson Bispo de Sá, prefeito de Padre Carvalho, quando explicou que Jaíba fez a adesão ao programa e os municípios que tem demandas no Incra podem seguir os mesmos passos. Jaíba está na fase de capacitação do Programa.
Ele explica que após a solicitação de adesão, a superintendência regional do Incra verificará se o município possui áreas federais e entrará em contato com a Prefeitura para definir o plano de trabalho e formalizar o acordo de cooperação técnica para execução do Programa Titula Brasil. O Governo Federal instituiu o Programa Titula Brasil pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil. A Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária para a execução do Programa Titula Brasil.
Ainda na reunião, o prefeito Reginaldo pediu a interferência da Amams junto ao secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, para resolver a situação de regularização urbana (Reurb), pois em Jaíba está programado a titulação de 1.500 imóveis, mas depende do Estado. O presidente da Amams, José Nilson Bispo de Sá, prefeito de Padre Carvalho, explicou que esta acertando uma reunião com o secretário Fernando Passalio, na Amams, para resolver todas essas demandas do Norte de Minas e resolverá essa questão. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e interesse específico (Reurb-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico. (GA)
