Gestores municipais interessados em aderir ao Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural, do Governo de Minas, têm até a segunda-feira (8) para inscreverem os respectivos municípios no processo seletivo, via edital de chamamento público, disponível pelo site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). As localidades selecionadas neste ano serão contempladas com a política pública a partir de 2022.
A iniciativa é um compromisso da atual gestão do estado e atende a uma demanda histórica da sociedade. Por meio dela, espera-se que sejam entregues um total de 3,3 mil títulos de propriedade entre 2019 e 2021. Nesse período, o investimento estadual na política pública foi de aproximadamente R$ 8 milhões. O montante é aplicado em serviços de georreferenciamento, realização de audiências públicas e custeio operacional do cadastramento de agricultores. No período de 4 anos da gestão, serão entregues, no mínimo, 4,7 mil títulos.
Segundo o superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro José Campo Garcia, as inscrições devem ser realizadas pelos gestores municipais, pois o Acordo de Cooperação Técnica se firma entre as prefeituras e o estado. Todo o processo segue métodos rigorosos para a triagem, levando em conta fatores como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percentual da população que habita zonas rurais, entre outros. “Esse edital tem a intenção de dar transparência, publicidade e impessoalidade aos critérios de seleção dos municípios”, explica Garcia.
O detalhamento das regras, dos prazos e da documentação necessária para a participação está descrito no chamamento público.
Benefícios
A regularização fundiária promove a cidadania no campo, a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares e a garantia do direito a terra. Trata-se de um importante instrumento para a resolução de conflitos sociais, na medida em que a entrega dos títulos possibilita o acesso dos produtores rurais a políticas públicas, como crédito rural e investimentos na propriedade.
Os resultados são oportunidades para o crescimento da produção e a geração de trabalho e renda.
Recursos de terceiros
O processo pode contar ainda com o aporte de recursos de emendas parlamentares estaduais e federais. Além disso, empresas do setor privado com investimento econômico no estado, voltado para a geração de emprego e expansão da renda, estão aptas a estabelecer um protocolo de intenções com o Governo de Minas para a execução da regularização fundiária em áreas onde os empreendimentos se localizam. (Ascom/ Seapa)
