GIRLENO ALENCAR
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) liberou os usuários residentes nos municípios que tenham decretado emergência ou calamidade pública por conta da seca/estiagem a fazerem intervenções em recursos hídricos. O órgão recebeu uma comitiva comandada pelo deputado Gil Pereira e emitiu um comunicado no qual orienta os moradores a solicitarem a autorização para as respectivas intervenções.
De acordo com o Igam, estão sendo consideradas as diretrizes trazidas pelos artigos 33 e 35 da Portaria nº 48/2019, nas quais são admitidas intervenções em recursos hídricos nos casos emergenciais, mediante notificação prévia e formal ao Igam, por situação de emergência ou de calamidade pública, quando decretadas por ente público, em decorrência da escassez hídrica durante o período de vigência dos atos de declaração da medida.
Com isso, os usuários de recursos hídricos para receber a autorização de intervenção emergencial em recursos hídricos, basta enviar a notificação de intervenção emergencial em recursos hídricos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com o Requerimento padrão; cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica); ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente, juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento.
É importante destacar, no entanto, que o requerimento para intervenção emergencial em recursos hídricos não isenta o usuário de obtenção da respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos, cujo processo deverá ser formalizado no prazo máximo de 90 dias, contados da data de envio da notificação. “Ação tem por objetivo dar amparo de regularidade a uso que são para atendimento de urgências sob a situação de seca, situação esta que assola boa parte do nosso Norte de Minas. Temos que ser proativos para que aspectos processuais não sejam dificultadores do acesso a água neste momento emergencial para a sociedade afetada”, afirma Thiago Santana, diretor de Gestão e Apoio Ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
