GIRLENO ALENCAR

A Guarda Municipal apreendeu na tarde de terça-feira algumas pipas que estavam sendo usadas no bairro Chiquinho Guimarães e com isso abriu a discussão sobre a polêmica Lei 5.289, de  28 de julho de 2020, aprovada pela Câmara Municipal e que é considerada inconstitucional, conforme alerta o advogado Teddy Marques, agora assessor jurídico legislativo.

O secretário municipal de Defesa Social, Anderson Vasconcelos alega que a Guarda Municipal recebeu a denúncia de moradores de que algumas pessoas estavam soltando a pipa e por isso, como a lei proíbe em área urbana, foi ao local e fez a apreensão do material. Ele lembra que as pipas colocam em risco quem trafega pelo local, podendo provocar o acidente.

Desde quando a lei foi aprovada pela Câmara Municipal, ainda não foi regulamentada e nem criado o local público onde poderá ocorrer a prática de soltar pipa, apesar da proposta de usar os parques municipais. A lei foi aprovada em Montes Claros depois que a dona de casa Andréa Boaventura morreu na cidade com o pescoço cortado por uma linha de cerol, um caso que até hoje não teve a autoria identificada. Ela andava de moto pela avenida Doutor Avilmar Gonçalves de Oliveira, que margeia o córrego Bicano, às 18 horas, levando o filho na garupa, quando teve o pescoço cortado e morreu no local. O caso provocou clamor em toda cidade.

No projeto aprovado pela Câmara Municipal é proibida a soltura de pipas até mesmo na zona rural do município.

O advogado Teddy Marques alerta que a proibição do uso de linhas cortantes (chilena ou com cerol) já existe no Estado, com penalidade alta e aqueles que atuam de maneira criminosa não serão atingidos pela lei municipal uma vez que o texto aprovado não se atém às exigências. O advogado teme que sejam penalizados justamente aqueles que não usam o cerol ou a linha chilena. Ele afirma que a multa vai acontecer a partir da regulamentação, que é a indicação do Executivo de um local adequado, mas a proibição é automática a partir da sanção do prefeito e a fiscalização poderá recolher o material de quem estiver soltando pipa.