Folha de pessoal está dentro de limite da LRF, mas executivo reafirma que ainda não pode recompor inflação. Policiais anunciam ato para dia 28.
O debate sobre a recomposição salarial dos servidores da segurança pública voltou a gerar tensão nesta segunda-feira (13), durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, reafirmou que a situação fiscal do Estado ainda não permite conceder o reajuste referente às perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos — justificativa que não convenceu representantes das categorias.
Entidades de classe reagiram com frustração e indignação à explicação do secretário. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Wemerson Silva de Oliveira, a paciência dos servidores chegou ao limite. “Só na rua e na pressão para sermos valorizados”, afirmou, ao anunciar um ato público para o dia 28, na Praça Carlos Chagas, em Belo Horizonte, reunindo policiais civis, militares, penais e demais forças de segurança.
Constituição e promessa descumprida
Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Rodrigues (PL) rebateu os argumentos do governo. Ele lembrou que a política remuneratória da categoria está prevista na Constituição Estadual, que estabelece o reajuste anual com data-base em 1º de outubro.
Segundo o parlamentar, a defasagem salarial acumulada na segurança pública chega a 44,79% entre 2015 e 2024. Nesse período, o IPCA somou 74,89%, mas os reajustes concedidos à categoria somaram apenas 30,1%. “Nem a Lei de Responsabilidade Fiscal nem o Regime de Recuperação Fiscal impedem a recomposição da inflação”, afirmou.
Rodrigues também criticou o tom otimista de uma publicação recente do vice-governador Mateus Simões, que exaltou o equilíbrio fiscal do Estado. “Foi um tapa na cara do servidor”, reagiu o deputado, lembrando que o governo descumpriu acordos anteriores de recomposição em três parcelas.
Fazenda confirma limite dentro da LRF, mas “sem folga”
Durante a audiência, o secretário Luiz Claudio destacou os avanços obtidos desde o início da gestão de Romeu Zema (Novo). Segundo ele, o Estado reduziu o comprometimento da receita corrente líquida com pessoal de mais de 60% para 48,53%, ficando abaixo do limite máximo de 49% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar disso, o secretário admitiu que a margem é “muito pequena”, o que impediria reajustes imediatos. “A valorização do servidor depende da situação financeira. Temos buscado recompor na medida do possível, mas é preciso garantir sustentabilidade”, disse, destacando que o futuro do Estado passa pela adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, reforçou a fala do secretário, afirmando que o governo busca “equilibrar e calibrar as carreiras e remunerações de forma sustentável e sem demérito de nenhuma categoria”.
“O crime organizado avança, e o servidor adoece”
Representantes das forças de segurança alertaram para o impacto direto da falta de recomposição e de efetivo sobre o serviço prestado à população.
“Estamos minguando”, desabafou José Lino, do Sindicato dos Auxiliares do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais, lembrando que há 12 anos não é realizado concurso para o cargo.
Já o presidente do Sindipol, Wemerson Silva, afirmou que o baixo efetivo e a sobrecarga têm adoecido servidores. “Somos menos de 10 mil para atuar em 853 municípios. É impossível investigar crimes com dignidade assim”, criticou.
A presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Elaine Matozinhos, afirmou que o número ideal seria de 18 mil policiais. “Nosso pessoal está doente. O governo precisa se mobilizar, porque o crime organizado exige uma resposta firme do Estado.”
O vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepominas), Márcio Nabak, fez o mesmo alerta. “O crime organizado já está entranhado em Minas, e faltam condições materiais e humanas para atuação. A situação é grave. É sempre a mesma história”, lamentou.
Ao final da audiência, o deputado Sargento Rodrigues anunciou que apresentará requerimento cobrando do Executivo o cumprimento da política remuneratória e maior empenho na valorização dos servidores da segurança pública.
Enquanto o governo pede paciência, as categorias prometem pressão. A data de 28 de outubro já está marcada — nas ruas e no calendário político mineiro — como o dia em que a segurança pública voltará a cobrar, em uníssono, o reajuste que diz ser de direito.
