O Estado de Minas Gerais efetuou, nesta quarta-feira (18/2), o pagamento da segunda parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no valor de R$ 101,7 milhões, conforme informações oficiais divulgadas pelo Governo de Minas Gerais. O montante foi repassado ao Tesouro Nacional, dentro do cronograma estabelecido após a formalização da adesão ao programa.
A entrada definitiva de Minas Gerais no Propag foi concretizada em 31 de dezembro de 2025, por meio da assinatura de aditivo contratual. A iniciativa representou uma mudança estrutural significativa na gestão da dívida estadual, redesenhando as condições financeiras e estabelecendo novos parâmetros de equilíbrio fiscal.
Mudança no perfil da dívida
A adesão ao Propag trouxe impactos relevantes para o perfil do endividamento mineiro. Entre os principais pontos está a revisão dos encargos financeiros, que passaram a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros reais de 0% ao ano. A alteração é considerada estratégica por especialistas em finanças públicas, uma vez que reduz a pressão sobre as contas estaduais e amplia a previsibilidade do serviço da dívida.
Além da reestruturação financeira, o acordo firmado prevê contrapartidas por parte do Estado. Nesse contexto, Minas Gerais ofereceu ativos em volume suficiente para viabilizar a amortização de 20% do saldo devedor junto à União, condição fundamental para a obtenção dos benefícios previstos no programa.
Refinanciamento bilionário
O saldo devedor confessado pelo Estado foi apurado na data-base de 1º de dezembro de 2025, totalizando R$ 179,3 bilhões. O montante foi refinanciado em prazo de 360 meses, o equivalente a 30 anos, ampliando significativamente o horizonte de pagamento e reduzindo a pressão imediata sobre o orçamento estadual.
A nova modelagem financeira permite que o Estado administre de forma mais eficiente seus compromissos, preservando a capacidade de investimento em áreas essenciais. A medida é vista como um marco na reorganização das finanças públicas mineiras.
Aportes ao Fundo de Equalização Federativa
Como parte das obrigações assumidas, Minas Gerais comprometeu-se a realizar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), correspondentes a 1% do saldo devedor. O mesmo percentual deverá ser destinado à execução de investimentos em áreas estratégicas, mecanismo que busca alinhar o ajuste fiscal à manutenção de políticas públicas estruturantes.
Segundo o governo estadual, a combinação entre equilíbrio fiscal e continuidade de investimentos é um dos pilares do acordo firmado no âmbito do Propag.
Retomada do pagamento integral
Outro aspecto relevante da adesão ao programa foi a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União. A medida reforça o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual, ampliando a credibilidade institucional de Minas Gerais perante o governo federal e o mercado financeiro.
Somente em 2026, até o momento, o Estado já efetuou R$ 924 milhões em pagamentos relacionados a essas operações, evidenciando a normalização do fluxo financeiro.
Histórico de pagamentos
Os dados consolidados pelo governo estadual indicam que, entre janeiro de 2019 — início da atual gestão — e 18 de fevereiro de 2026, Minas Gerais já destinou à União R$ 13,11 bilhões em razão da dívida estadual.
Desse total, aproximadamente R$ 6 bilhões foram pagos sob as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esteve em vigor entre outubro de 2024 e dezembro de 2025. O período foi marcado por ajustes estruturais e pela adoção de medidas voltadas à reorganização das contas públicas.
Equilíbrio e sustentabilidade
A quitação da segunda parcela do Propag ocorre em um cenário de reequilíbrio fiscal e consolidação de medidas voltadas à sustentabilidade das finanças estaduais. Para o governo, os pagamentos refletem a estratégia de manter a disciplina orçamentária, ao mesmo tempo em que se preserva a capacidade de investimento.
Especialistas avaliam que a nova configuração da dívida pode proporcionar maior estabilidade financeira ao Estado, reduzindo riscos e ampliando a margem para políticas públicas de longo prazo.
Com o avanço dos pagamentos e o cumprimento das obrigações pactuadas, Minas Gerais segue em processo de reestruturação fiscal, buscando assegurar maior previsibilidade econômica e fortalecer a gestão responsável dos recursos públicos.
