AGU voltou a solicitar à Justiça Federal uma decisão liminar contra a plataforma e aponta falhas em mecanismos de verificação de idade, moderação e prevenção de crimes; órgão também cita novos casos investigados pelas autoridades
A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a pedir à Justiça Federal, nesta segunda-feira (21), uma decisão liminar para obrigar o Discord a adotar medidas imediatas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres que utilizam a plataforma. Para o governo federal, a proposta apresentada pela empresa após uma tentativa de conciliação não é suficiente para enfrentar os riscos identificados no serviço.
A manifestação foi encaminhada à 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita a ação civil pública movida pela União contra a plataforma. O processo discute mecanismos de segurança e prevenção de violações no ambiente digital.
A tentativa de conciliação ocorreu em 2 de setembro. Na ocasião, a Justiça Federal concedeu ao Discord prazo de dez dias úteis para apresentar uma proposta com medidas relacionadas à proteção de usuários. Entre os temas discutidos estavam mecanismos de verificação de idade, notificações relacionadas a casos de extorsão sexual, moderação de conteúdos envolvendo crueldade contra animais, comunicação com autoridades brasileiras, preservação de dados e criação de canais específicos de atendimento e denúncia.
Segundo a AGU, porém, o documento apresentado pela empresa tem caráter genérico e não estabelece compromissos considerados concretos para modificar a estrutura técnica e os procedimentos da plataforma.
Na manifestação enviada à Justiça, o órgão afirma que a proposta contém exceções e condicionantes e, na avaliação do governo, não enfrenta com a urgência necessária os problemas apontados na ação. A AGU também cobra mudanças na arquitetura do serviço, aprimoramento dos sistemas de segurança e alterações nos processos relacionados à utilização da plataforma.
Governo aponta risco contínuo
Na nova manifestação, a AGU sustenta que os riscos envolvendo crianças e adolescentes permanecem presentes e que a ausência de mecanismos tecnológicos considerados suficientes pode ampliar a exposição desse público a situações de violência, aliciamento, automutilação e outros crimes.
O governo citou episódios recentes investigados pelas forças de segurança para justificar a necessidade de uma decisão judicial urgente.
Um dos casos mencionados ocorreu em Goiás. Em 6 de setembro, a Polícia Civil resgatou, em Anápolis, uma menina de 13 anos que, segundo a investigação, havia sido aliciada por um homem que conheceu por meio do Discord. A adolescente foi localizada em um imóvel abandonado, onde estaria mantida contra a vontade.
Outro episódio citado pela AGU está relacionado à Operação Lívia, investigação conduzida pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com polícias civis de diferentes estados. A operação apura casos envolvendo desafios virtuais e práticas que teriam provocado situações graves de violência e morte.
O Ministério da Justiça já havia informado que a atuação contra grupos investigados teve como um dos pontos de partida a morte de uma adolescente de 13 anos, em julho, em circunstâncias relacionadas a interações realizadas na plataforma.
Lives continuam no centro da disputa
Outro ponto destacado pela AGU é o funcionamento das transmissões ao vivo do Discord.
Em agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. A medida foi tomada após a agência identificar, durante processo de fiscalização, falhas na implementação de mecanismos destinados a prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes.
A determinação atingiu especificamente a funcionalidade de transmissão ao vivo, conhecida como “Go Live”, e não representou o bloqueio integral do Discord no país. A ANPD afirmou que a suspensão deveria permanecer até que a empresa demonstrasse a adoção de medidas capazes de reduzir os riscos identificados.
A agência também apontou que a arquitetura da plataforma dificulta a análise do conteúdo audiovisual durante as transmissões. Segundo a fiscalização, o Discord não teria acesso ao conteúdo das transmissões em tempo real dentro dos servidores, dependendo de mecanismos automatizados e de denúncias feitas pelos próprios usuários.
A ANPD mantém processo de fiscalização contra a empresa para apurar possíveis descumprimentos de obrigações previstas no ECA Digital, incluindo medidas de prevenção, detecção, interrupção e comunicação de violações graves contra menores de idade.
Em atualização divulgada neste mês, a agência informou que manteve a suspensão das lives e afirmou que a retomada da funcionalidade continua condicionada à demonstração, pelo Discord, de salvaguardas capazes de reduzir os riscos identificados.
ECA Digital amplia obrigações das plataformas
A disputa ocorre em um momento de implementação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que estabelece obrigações para empresas responsáveis por serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas estão mecanismos para prevenção e mitigação de riscos, verificação de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades competentes em determinadas situações. A ANPD instaurou processo específico para verificar se o Discord adotou as medidas exigidas pela legislação.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou recentemente que o ECA Digital completou um ano de vigência e que a ANPD já recebeu cerca de 200 relatos por meio do canal de denúncias criado especificamente para infrações relacionadas à legislação. Segundo o órgão, parte significativa das denúncias está relacionada à ausência de medidas adequadas para prevenir ou reduzir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos.
Ação judicial
A ação civil pública contra o Discord foi apresentada pela AGU em agosto, após o governo afirmar ter identificado falhas nos mecanismos de proteção da plataforma. O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Federal e envolve também a participação do Ministério Público Federal e da ANPD.
Em agosto, a União pediu que a Justiça obrigasse a empresa a implementar medidas de proteção e também apresentou pedido de indenização por danos morais coletivos. A ação ainda está em tramitação, e as medidas solicitadas pelo governo dependem de decisão judicial.
Na audiência realizada em 2 de setembro, o juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho reconheceu a competência da 14ª Vara Federal para analisar o processo e concedeu prazo para que a plataforma apresentasse uma proposta.
Com a manifestação apresentada nesta segunda-feira (21), a AGU voltou a defender que a urgência apontada na ação permanece e solicitou que a Justiça determine medidas obrigatórias para ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres.
A decisão sobre o pedido de liminar caberá à Justiça Federal.
