O governador Romeu Zema encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais indicando a montes-clarense Jussara Maria Guimarães para a Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação. Também foram indicados, Carlos Alberto de Freitas, Ivonice Maria da Rocha, Marize Schons, Felipe Michel Braga, Lucas Hoogerbrugge, Sérgio Luiz Nascimento, Cláudia Maria Lucas, Maria Isabel França, Carlos Henrique de Carvalho e Walter Morais. Romeu Zema também pede que sejam retiradas de tramitação as seguintes indicações para o Conselho Estadual de Educação: Eliane Turra, João Canela, Maria Conceição Oliveira, Viviane Matos, Anderson Soares, Andrea Jakubszko, Dennys Xavier, Felipe Braga, Igor Debossan, Luiz Nunes e Vívia Abreu.
O Conselho Estadual de Educação tem a origem quando em 1961, surge a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional. (Lei 4024), e com ela os atuais Conselhos de Educação, constituídos “com membros nomeados pela autoridade competente, incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular, de notório saber e experiência, em matéria de educação” (art. 10- Lei 4024/61). Erigiram-se os Conselhos de Educação em órgãos normativos dos respectivos Sistemas de Ensino, ou seja, o ensino passou a ser regulamentado por educadores, pronunciando-se sobre as mais variadas questões.
São elas, as normas para autorização de funcionamento e reconhecimento de estabelecimentos d e ensino e de seus cursos, criação de escolas estaduais e municipais sem duplicação desnecessária de recursos humanos e materiais: interpretação e aplicação da legislação, regulamentação dos diferentes graus e modalidades de ensino, normas sobre currículos, transferência de alunos, adaptação de estudos, regimento escolar, regularização de vida escolar e outras. O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais foi instalado no dia 12 de janeiro de 1963, por intermédio do Decreto no 6.659, de 24.8.62 e teve seu primeiro regimento aprovado pelo Decreto 8037, de 27.11.64, reformulado em 17.5.91.
O Decreto no 25.409, de 31 de 01.86, aprovou o Regulamento do Órgão que, atualmente, se rege pelo aprovado em 30.3.94, por intermédio do Decreto no 35.503/94. O CEE é órgão autônomo, com a composição, finalidade e competência estabelecidas pela legislação federal, Constituição Estadual e pelas Leis Delegadas, respeitadas as diretrizes e bases da educação nacional. (GA)
