Medida busca reduzir a sobrecarga da Vara Única da comarca, que concentra demandas relacionadas à penitenciária de segurança máxima
A Comarca de Francisco Sá, no Norte de Minas, passou a integrar a Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal (CPE-EP), iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criada para concentrar a tramitação de processos relacionados à execução de penas. Com a adesão, 439 processos que estavam sob responsabilidade da comarca foram transferidos para a central, em Belo Horizonte.
A migração ocorreu nesta quinta-feira (24) e representa uma mudança na organização dos serviços judiciais relacionados à execução penal no município. Francisco Sá é a segunda comarca mineira a aderir à CPE-EP, depois de Governador Valadares, que realizou a transferência de 1.242 processos em agosto.
A proposta do TJMG é concentrar esse tipo de processo em uma estrutura especializada, permitindo que as unidades judiciárias que possuem penitenciárias de maior porte ou de segurança máxima possam direcionar parte de sua força de trabalho para as demais demandas judiciais.
A existência de uma Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal já consta da estrutura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Francisco Sá possui uma Vara Única e é classificada pelo TJMG como comarca de primeira entrância. A unidade também atende às demandas relacionadas à penitenciária de segurança máxima instalada no município.
Com a transferência dos 439 processos, a expectativa é de redução da carga de trabalho diretamente relacionada à execução penal dos presos em regime fechado.
Na prática, a mudança permite que magistrada e servidores que antes dedicavam parte significativa da rotina ao acompanhamento desses processos possam reorganizar a atuação da unidade e concentrar esforços em outras classes processuais.
A juíza diretora do Foro de Francisco Sá, Juliana França da Silva, destacou a possibilidade de reorganização do trabalho da equipe. Segundo ela, a redistribuição dos processos relacionados aos sentenciados em regime fechado deve liberar profissionais para outras atividades e contribuir para uma prestação jurisdicional mais ágil.
A medida também é apontada pelo TJMG como uma estratégia de gestão do acervo judicial, com a intenção de distribuir de maneira mais equilibrada os recursos humanos disponíveis nas comarcas.
Francisco Sá é a segunda comarca do Estado a adotar o modelo da CPE-EP.
A primeira experiência ocorreu em Governador Valadares, em agosto, quando 1.242 processos de execução penal relacionados a presos custodiados em unidades prisionais do município foram encaminhados para a central.
O modelo deverá ser ampliado. Conforme o planejamento divulgado pelo TJMG, outras cinco comarcas devem aderir à iniciativa até janeiro de 2027: Ubá, Muriaé, São João del-Rei, Alfenas e Iturama.
Com essas novas etapas, mais de dois mil processos deverão passar a tramitar pela estrutura centralizada em Belo Horizonte.
Para o TJMG, a concentração dos processos permite uma organização específica das atividades de execução penal e pode contribuir para maior padronização dos procedimentos e gestão do acervo.
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, relacionou a expansão da central às medidas de aperfeiçoamento da gestão da execução penal e às ações previstas no Plano Pena Justa.
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral também destacou as características da unidade prisional de Francisco Sá e o impacto que a concentração dessas demandas produz sobre uma comarca de estrutura reduzida.
A presença da Penitenciária de Segurança Máxima é um dos fatores que ajudam a explicar o volume de processos de execução penal concentrado em Francisco Sá.
A unidade prisional foi inaugurada em 2005 e abriga presos submetidos a regime de maior rigor de segurança.
Desde abril deste ano, a penitenciária também integra um projeto-piloto relacionado ao endurecimento de regras para presos apontados como integrantes ou vinculados a organizações criminosas. As mudanças envolvem medidas de controle da comunicação dos detentos com o ambiente externo e procedimentos de segurança interna.
A transferência dos processos, entretanto, não significa que a execução das penas deixe de estar vinculada ao sistema de Justiça de Minas Gerais ou que os processos sejam retirados do controle judicial. A mudança é principalmente organizacional: os autos passam a tramitar pela estrutura especializada da CPE-EP, em Belo Horizonte.
A estratégia adotada pelo TJMG ocorre em um cenário no qual a execução penal representa uma parcela relevante do trabalho das unidades judiciais que atendem municípios com estabelecimentos prisionais.
Ao concentrar processos, o Tribunal busca separar parte dessa demanda especializada das demais atribuições das varas locais.
No caso de Francisco Sá, a transferência de 439 processos altera a distribuição interna do trabalho da Vara Única e pode abrir espaço para que a equipe se dedique a processos de outras áreas.
A iniciativa, porém, não elimina a necessidade de acompanhamento judicial da situação dos presos. Questões relacionadas ao cumprimento das penas, progressão de regime, benefícios previstos em lei e demais incidentes da execução penal continuam dependendo da análise do Poder Judiciário, agora dentro da estrutura centralizada.
A adesão de Francisco Sá, portanto, faz parte de uma mudança maior na organização da execução penal em Minas Gerais. Depois de Governador Valadares, a experiência começa a chegar a outras comarcas, com a perspectiva de ampliar a centralização para sete unidades até o início de 2027.
Para Francisco Sá, o efeito mais imediato é a retirada de 439 processos do acervo operacional da Vara Única, liberando espaço na rotina de uma estrutura judicial que convive diariamente com as demandas provocadas pela presença de uma penitenciária de segurança máxima no município.
