Federação questiona projeto em análise no Senado que pode movimentar até R$ 60 bilhões e critica restrições a créditos tributários e mudanças nos incentivos fiscais
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) defende uma revisão estrutural das contas públicas brasileiras, com controle das despesas e medidas capazes de garantir o equilíbrio fiscal sem comprometer a atividade produtiva. A entidade, entretanto, manifesta preocupação com propostas em discussão no Congresso Nacional que, segundo sua avaliação, transferem parte do custo do ajuste econômico para as empresas, pressionando investimentos, empregos e a competitividade da indústria.
O principal alvo das críticas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, em análise no Senado Federal. A proposta prevê medidas de contenção de despesas e revisão de benefícios tributários, com impacto estimado pelo governo em até R$ 60 bilhões.
Para a FIEMG, embora o equilíbrio das contas públicas seja necessário, os mecanismos previstos podem aumentar a carga tributária e reduzir a capacidade financeira das empresas. Entre os pontos questionados está a ampliação das restrições à utilização de créditos tributários.
Pelas mudanças propostas, empresas poderão enfrentar limitações para compensar tributos com créditos legítimos, incluindo valores pagos indevidamente, saldos credores de PIS/Cofins e IPI e créditos reconhecidos judicialmente. Na avaliação da Federação, isso pode obrigar contribuintes a recolher impostos em dinheiro mesmo quando possuem valores a recuperar junto ao poder público, comprometendo o fluxo de caixa.
Outro ponto de preocupação é a ampliação do corte de incentivos tributários e o aumento da parcela da receita considerada na base de cálculo da tributação de empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. A entidade avalia que essas alterações podem elevar os custos operacionais e dificultar o planejamento financeiro e a realização de novos investimentos.
Impactos sobre empregos e investimentos
O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, afirma que o ajuste fiscal precisa enfrentar as causas do desequilíbrio das contas públicas, priorizando o controle das despesas governamentais.
Segundo ele, aumentar continuamente os custos de quem produz compromete não apenas as empresas, mas também os consumidores e os trabalhadores. O dirigente alerta que os efeitos podem aparecer no preço dos produtos, na redução dos investimentos e na oferta de oportunidades de emprego.
A Federação também demonstra preocupação com a combinação de diferentes medidas que podem pressionar o setor produtivo, como a revisão dos incentivos fiscais, os custos de adaptação à Reforma Tributária e os possíveis impactos de mudanças na jornada de trabalho.
Para a entidade, a adoção simultânea dessas alterações, sem avaliação adequada dos efeitos econômicos, pode reduzir a competitividade da indústria brasileira e contribuir para a desaceleração da atividade econômica.
Entidade pede mudanças no projeto
A FIEMG defende a retirada de dispositivos que restringem as compensações tributárias, ampliam os cortes de incentivos e atingem instrumentos de financiamento destinados à infraestrutura, à ciência, à tecnologia e às exportações. A Federação também questiona o dispositivo relacionado à tributação das exportações de petróleo.
A entidade argumenta que as empresas precisam de segurança jurídica e previsibilidade para planejar investimentos e ampliar a produção.
A discussão sobre o projeto coloca em evidência um dos principais desafios da política econômica brasileira: conciliar a necessidade de equilíbrio fiscal com a manutenção de condições favoráveis à produção, à geração de empregos e ao crescimento econômico.
Para a FIEMG, o Congresso Nacional ainda pode promover alterações no texto para que o ajuste das contas públicas não resulte em novos obstáculos à atividade empresarial e ao desenvolvimento do país.


