Os povos tradicionais devem ter mais participação na definição de regras para o mercado de carbono, afirmaram nesta quarta-feira (28) os especialistas convidados pela Comissão de Meio Ambiente CMA). Na última audiência pública do ciclo de debates para a instrução dos projetos de lei que tratam da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), a comissão reuniu-se para ouvir especialistas que, em sua maioria, defendem a regulamentação, mas com uma participação mais efetiva das comunidades envolvidas.
Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse ser “imperativo” encontrar “soluções viáveis e sustentáveis” para a questão. Pelo PL 412/2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas ‘verdes’. Tramitam em conjunto o PL 2.122/2021, do senador Weverton (PDT-MA); o PL 3.606/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); o PL 4.028/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES); e o PL 1.684/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). As propostas tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) levantou preocupações como quanto aos benefícios diretos às comunidades locais e à participação de pequenas e médias propriedades no mercado de carbono.
A assessora para Políticas Públicas Socioambientais do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Tatiana Oliveira, afirmou que, para se ter um mercado regulado, é preciso garantir uma ampla participação social em todas as etapas de discussão por todos os sujeitos políticos potencialmente atingidos por ele.
“A transparência e o acesso à informação também são fundamentais”, disse Tatiana. Ela ressaltou ainda que no mercado voluntário “que há algum tempo está em funcionamento no país”, tem havido desrespeito aos povos tradicionais e originários.
Precisar dar mais peso ao posicionamento da sociedade civil. (…) Regular significa proteger e garantir a realização progressiva de direitos, não é um exercício que se limita a estruturação do mercado.
Consulta aos moradores
A reclamação também foi posta pelo presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Júlio Barbosa que também denunciou que empresas estão negociando no mercado voluntário a partir de áreas que pertencem ou são ocupadas por comunidades, como a dos extrativistas na Amazônia.
Barbosa ressalta que qualquer projeto de comercialização de crédito de carbono em áreas de comunidades ou terras coletivas tem de passar por consulta local com os moradores.
Do Observatório do Clima, Shigueo Watanabe Júnior lembrou que esse “não é um mercado de ganha, ganha”. Há objetivos macros, como por exemplo, eliminar a queima de combustíveis fósseis, e para isso setores e atividades terão de se transformar.
Watanabe Júnior afirmou ainda que esse é um mercado criado com o objetivo explícito de desaparecer um dia, quando se conseguir atingir as metas de redução de emissões globais.
Advogado membro do Grupo Carta de Belém, Pedro Martins defendeu que a aprovação da regulamentação “não pode cair na urgência da COP 30” (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) — que deverá ocorrer em Belém, em 2025.
“O PL 412 traz a demanda fundiária. (…) E qual a situação que temos no avanço da questão fundiária, na regularização das terras indígenas?”, questionou o debatedor. (Agência Senado)
