A partir de abril de 2023, segundo uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), todos os MEIs (MicroEmpreendedores Individuais) do país que prestam serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço apenas no padrão nacional.
Os MEIs de Montes Claros poderão continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço pelo sistema eletrônico da Prefeitura somente até o dia 2 de abril. A partir do dia 3 de abril, a emissão só será possível através do Emissor WEB, disponível no link
www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou no APP NFSe Mobile. Portanto, é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte (www.nfse.gov.br/EmissorNacional).
É importante lembrar que a nova modalidade de emissão de Nota Fiscal não dispensa a Inscrição Municipal, que continua sendo obrigatória.
Em casos de dúvidas, a Sala Mineira do Empreendedor está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas. (Ascom PMMC)
