MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente. Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos. (Agência Brasil)

Como tem sido o desafio de vencer a pandemia?  

A pandemia colocou todos nós à prova. Foram dificuldades inesperadas, situações que nunca ninguém imaginou. Em Betim, conseguimos sempre tomar as medidas de forma rápida e correta para conter as consequências da pandemia. Betim também foi o primeiro município a conseguir vacinar crianças de 12 a 17 anos, até a Justiça nos impedir e interromper a vacinação. Os portadores de comorbidades de 12 a 17 anos foram os primeiros. É preciso ter muita atenção com a educação. Crianças e famílias carentes por dois anos sem escola é um prejuízo incalculável, e essa (vacinação) foi uma medida para atenuar essa situação. Inclusive, Betim foi o primeiro município no Brasil a montar um centro de atendimento ao sistema educacional para controle da pandemia. Instituímos sete equipes que se deslocam até as casas dos alunos, dos professores dos trabalhadores do sistema de saúde ao menor sintoma. Aplica-se o teste rápido e em 15 minutos, com o exame que coloca o cotonete no nariz, em 15, 20 minutos tem o resultado e as medidas são tomadas de imediato, caso haja algum problema. Em três dias de funcionamento a equipe atendeu a 83 chamadas domiciliares, aplicou 18 testes e os 18 deram negativo. Isso significa também que a pandemia está regredindo aceleradamente.

Uma luz no fim do túnel

Os ministros encontraram uma forma de aliviar as contas públicas em quase R$ 50 bilhões, abrindo espaço no teto de gastos – em um ano eleitoral. O presidente do STF, Luiz Fux, indicou que a conta dos precatórios deve seguir a mesma dinâmica da regra do teto de gastos, passando a crescer somente pelo IPCA de 12 meses até junho do ano anterior. Isso seria aplicado de forma retroativa a 2016, quando o teto de gastos foi criado. Com isso, espera-se gastar R$ 40 bilhões com precatórios no ano que vem, ante uma projeção inicial de R$ 89,1 bilhões.

Garantias dos direitos individuais

A importância da atuação dos escritórios de advocacia para a garantia dos direitos individuais foi o terceiro bloco do debate sobre Segurança Jurídica, evento promovido pela VB Comunicação. O advogado Otávio Tostes, sócio-diretor da Tostes e Paula Advocacia Empresarial, disse que o teletrabalho foi uma das inovações que vieram com a pandemia da Covid-19. Há necessidade de respostas rápidas pelo Judiciário. A manutenção das empresas e dos empregos fez com que o governo editasse várias Medidas Provisórias que, segundo ele, serviram para esse momento imposto pela crise sanitária. A vacinação, ainda segundo ele, também tem um capítulo à parte e a não vacinação pode levar a demissão por justa causa, mesmo as pessoas não sendo obrigadas a se vacinar. A empresa, segundo ele, tem que zelar pela saúde dos funcionários. O pior cenário é não saber que regras seguir, não ter previsibilidade e segurança jurídica.

Desestatização das operações da CBTU em Minas

Mais um desdobramento do acordo entre o governo de Minas e o governo federal para viabilizar a ampliação do metrô de Belo Horizonte. Os ministros Rogério Marinho e Tarcísio de Freitas se reuniram, em Brasília, com o governador Romeu Zema e técnicos do governo para tratar da ampliação do metrô e, em especial, da desestatização das operações da CBTU em Minas. Esse é o primeiro passo para viabilizar os investimentos.