Deputados apresentam projetos para anular decretos de Bolsonaro sobre armas
Quem é contra as novas regras reclama que o aumento das armas em circulação prejudica a fiscalização; quem é a favor diz que as mudanças cumprem promessa de campanha do presidente. Decretos aumentam o número de armas que o cidadão pode comprar. Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no país. Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12) e entram em vigor em 60 dias. (Agência Câmara)
Processo de seleção da Educação tem reserva de vagas para Pessoas com Necessidades Especiais
A Prefeitura de Montes Claros realizará um processo de seleção para a composição de cadastro de reserva para futura e eventual contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2021. Segundo o edital do processo de seleção, 10% das vagas são reservadas para portadores de necessidades especiais (PNE), conforme estabelece a legislação. Para participar do processo, o candidato portador de necessidade especial não deverá enviar, previamente, o laudo médico comprovando a deficiência. Contudo, o candidato ou seu representante, ao fazer a inscrição, deverá indicar que está concorrendo à vaga reservada para pessoas com deficiência. Se aprovado, o candidato será convocado para avaliação, que será realizada por junta médica do Município de Montes Claros, pontuadas a experiência do candidato no cargo pretendido e sua formação acadêmica. O resultado final do processo será divulgado em 17 de março.
Congresso Nacional promulga Convenção Interamericana contra o Racismo
Documento aprovado em 2013 durante encontro da Organização dos Estados Americanos foi ratificado pela Câmara em dezembro do ano passado, e pelo Senado no início deste mês. O Congresso Nacional promulgou (Decreto Legislativo 1/21) a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada em 2013 na Guatemala, com apoio do Brasil, durante encontro da Organização dos Estados Americanos (OEA). Assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a promulgação foi publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União. Pela Constituição, convenções internacionais assinadas pelo governo brasileiro dependem de chancela do Congresso para entrar em vigor. (Agência Câmara)
Proposta altera regra para carência familiar em benefício assistencial
O Projeto de Lei 1832/20 determina que será considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a 1/2 salário mínimo. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente essa norma prevê, como critério, a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O grau de carência socioeconômica do grupo familiar é utilizado para definir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do BPC é de um salário mínimo mensal – R$ 1.100 pela regra vigente em 2021. (Agência Câmara)
Frente ambientalista debate mudanças na lei sobre concessões florestais
A Frente Parlamentar Ambientalista promove nesta terça-feira, 23, às 10 horas, debate sobre o PL 5518/2020, que modifica a legislação sobre concessões florestais. O projeto de lei permite novas atividades nas áreas concedidas, como a pesquisa e a geração de créditos de carbono em florestas preservadas. O debate será transmitido pelos canais da Frente Ambientalista no YouTube e no Facebook. (Jornal Contábil)
Prefeitura age em várias frentes para combater os efeitos das fortes chuvas
A cidade de Montes Claros tem recebido, nesse mês de fevereiro, chuvas fortes e abundantes, atípicas para essa época do ano, devido a uma frente fria que está sobre a região. A média histórica de chuvas em Montes Claros no mês de fevereiro é de 115,7 milímetros. Em 2021, o índice de precipitação pluviométrica nesse mês já alcançou 313,8 milímetros, quase o triplo do esperado. No sábado, 20, choveu cerca de sessenta milímetros na cidade, e a Defesa Civil Municipal, com o apoio da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros, visitou diversas áreas alagadas, monitorando de perto a situação. Foram sete ocorrências de alagamento, duas quedas de árvore e um problema na rede elétrica. É importante destacar que as medidas preventivas adotadas pela Prefeitura de Montes Claros, que em 2020 realizou a limpeza de 2.500 bocas de lobo, com a retirada de cerca de duzentas toneladas de lixo e entulho da rede de drenagem pluvial.
