Projeto quer proibir fabricação e venda de roupas de pele animal
O deputado federal Nilto Tatto, PT-SP, protocolou um projeto de lei que proíbe a fabricação e comercialização de roupas feitas de pele animal no Brasil. O parlamentar cita como exemplo Israel que foi o primeiro país do mundo a proibir o uso de peles de animais selvagens pela indústria da moda. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano para quem burlar a lei e ainda pagamento de multa.
CNJ aprova a criação da primeira Ouvidoria Nacional da Mulher
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a primeira Ouvidoria Nacional da Mulher, no âmbito do Conselho. O novo órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus direitos, assim como ouvir, receber e encaminhar às autoridades competentes os procedimentos judiciais que se refiram aos atos de violência contra a mulher. Presidente da Comissão Permanente de Combate à Violência, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, que hoje é a ouvidora Nacional de Justiça, será a primeira ouvidora nacional da mulher, e como seu mandato encerra na próxima quinta-feira, assumirá o cargo o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Bolsonaro parte para o ataque aos opositores
O assunto pensava-se superado, mas o presidente Jair Bolsonaro (foto) fez questão de retomá-lo com toda força, numa demonstração de que ainda acredita ser possível vencer uma eleição sem ideias, sem projetos, simplesmente abrindo frente de guerra que motivem os radicais. Não há outra explicação para, do nada, o presidente reabrir a polêmica sobre a segurança da votação, sistema dentro do qual se elegeu várias vezes deputado federal e chegou à presidência da República.
Em uma live na semana passada o presidente afirmou que as Forças Armadas tinham descoberto possíveis vulnerabilidades nas urnas eletrônicas, confirmando assim as suspeitas da possibilidade de fraudes. A resposta ao presidente veio rápida em tom forte. Em entrevista, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso – que deixa o cargo no próximo dia 28, disse que o presidente mente: “ele não precisa de fatos, a mentira está pronta”. Segundo o ministro, um militar que faz parte da Comissão de Transparência das Eleições, apresentou uma série de perguntas sobre o processo poucos dias ante de se iniciar o recesso. Foram perguntas, não comentários sobre vulnerabilidades, que estão sendo respondidas.
Ao retomar o tema, envolvendo agora o Exército, a quem de forma indireta atribui a constatação das vulnerabilidades, que insiste em denunciar sem provas, Bolsonaro reafirma o tom de sua campanha e assanha seus seguidores radicalizados, numa tentativa de conter a erosão de sua base de apoio. Radicalizando de seu lado, Bolsonaro presta um favor ao seu principal adversário, Lula, pois mexe com as bases petistas, violentas e radicais, e inibe o surgimento de outras candidaturas, inibidas pela violência verbal – que facilmente pode se transformar em física – das duas tropas de choque. Inibição que, infelizmente, se inicia, muitas vezes dentro das próprias famílias pois não são raras as queixas de pessoas quanto a impossibilidade de discutir política mesmo em encontros familiares pelo fanatismo dos membros dos dois principais grupos em disputa. É exatamente que querem os dois que, se lideram as pesquisas em intenções de voto, lideram também em rejeição
Demoram demais
A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) pode ter sete membros do colegiado, em vez de nove, depois do novo adiamento da sabatina no Senado de dois nomes indicados à diretoria do Banco Central. A análise da indicação de Diogo Guillen para a diretoria de Política Econômica e de Renato Dias Gomes para a diretoria de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central estava marcada para hoje. A nova data ainda será definida. Esta é a segunda vez que a sabatina dos diretores do BC foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Copom é responsável por calibrar a taxa básica de juros para o controle da inflação.
Fim do espetáculo
O STF fixou, por maioria, critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. Seguindo voto do ministro Gilmar Mendes, com ressalvas do ministro Fachin, o plenário fixou que a decretação de prisão temporária autoriza-se quando – cumulativamente – for imprescindível para as investigações do inquérito policial, houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida e (iv) for adequada à gravidade concreta do crime. Trocando em miúdos: Prisão ter que ser “justificada em fatos novos ou contemporâneos” coloca um ponto final nas prisões por supostas condutas ocorridas há uma década.
