Presidente mostra projeto de indenização ao servidor público para compra de uniformes
Tramita na Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei Complementar do Executivo municipal que propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 3.175/2003, que institui nova modalidade de indenização ao servidor público municipal, possibilitando a aquisição de uniformes para desempenho de suas funções públicas. O presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), explica que a medida vai possibilitar maior agilidade e racionalização de despesas na aquisição de uniformes no âmbito municipal. “Com a proposta, não será mais necessário que o Município adquira muitas unidades em tamanhos diversos, evitando gastos desnecessários e atendendo melhor à necessidade do servidor, que poderá adquirir a vestimenta sob medida, de acordo com o padrão previsto”, avalia o presidente. Conforme projeto, nos casos em que seja obrigação do Município a disponibilização de uniforme, o servidor será autorizado a fazer a aquisição, sendo indenizado após apresentação da nota fiscal de compra. Ressalta-se que a indenização somente ocorrerá após a autorização expressa e ficará limitada ao valor da efetiva aquisição, atendendo as formalidades legais.
Ação da PGR pode “revolucionar” situação da maioria das assembleias do país
Os presidentes e demais integrantes de mesas diretoras reeleitos, na maioria das assembleias legislativas e das câmaras municipais, podem ser destituídos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha coerência com o entendimento estabelecido em relação à Câmara e ao Senado, de que a Constituição proíbe a recondução na mesma legislatura. Ação do procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a imediata destituição de todos eles por ferirem preceito constitucional. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. A ação está sob exame do ministro Gilmar Mendes, voto vencido na tentativa de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia de disputarem reeleição. A expectativa da PGR é que Gilmar siga o entendimento do plenário do STF de vedar reeleição de mesas diretoras também nas assembleias. Na hipótese de Gilmar Mendes votar como no começo do ano, favorável à reeleição, é provável que o plenário reforme essa decisão. “A regra proibitiva (art. 57 da Constituição) há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais”, defende Aras.
Pauta da Reunião ordinária da Câmara Municipal de hoje
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 – Executivo municipal – Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, instituindo nova modalidade de indenização ao Servidor e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 25/2021 – Vereador Valdecy Contador – Concede Título Declaratório de Utilidades Pública Municipal a Associação Comunitária de Moradores do bairro Jardim Palmeiras de Montes Claros – MG. Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 – Vereador Júnior Martins – Denomina Praça Arnaldo Maravilha no bairro JK. Projeto de Lei Complementar n° 28/2021 – Vereador Sóter Magno – Denomina Parque Paulo de F. Ribeiro no bairro Belvedere em Montes Claros/MG. Também entrarão na ordem do dia ‘assuntos gerais’ e ‘requerimentos’ – Lembrando que os parlamentares podem dar entrada de requerimentos até as 17h de segunda-feira, véspera da reunião.
Projetos buscam retomada de audiências de custódia por vídeo na pandemia
Os senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Angelo Coronel (PSD-BA) apresentaram ao Senado projetos de lei que buscam a retomada das audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia. Isso porque a derrubada, pelo Congresso Nacional, de alguns vetos ao chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 2019) fez com que esse tipo de audiência ficasse vedado. Em seu projeto (PL 1.473/2021), Arns argumenta que as audiências de custódia têm se mostrado um relevante instrumento de controle da população carcerária, evitando o agravamento da superlotação das penitenciárias e resguardando a tutela dos direitos e garantias fundamentais. O senador paranaense acrescenta que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a adoção de videoconferências nas audiências de custódia, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. A resolução do CNJ (de número 357/2020) assegura a privacidade do preso, determinando que ele deverá permanecer sozinho na sala, e permite apenas a presença do defensor ou advogado no local em que é feita a videoconferência. A privacidade e segurança do preso ficam resguardadas pela determinação de uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente, ou câmeras de 360 graus. Deve também haver uma câmera externa que monitore a entrada do preso na sala. (Agência Senado)
Governo repassou 19% de recursos para combate à pandemia em 2021, diz secretário a comissão
Preocupados como, onde e em que proporção está sendo investido o orçamento federal destinado ao enfrentamento da crise pandêmica, senadores ouviram nesta segunda-feira (3), em audiência pública remota na Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior. Ao representar o ministro da Economia, Paulo Guedes, ele afirmou que dos R$ 86,5 bilhões dotados para o combate à pandemia em 2021, R$ 16,6 bilhões já foram investidos, ou seja, nos primeiros quatro meses do ano, o percentual está em 19,19%. Os parlamentares questionaram sobre o Plano Nacional de Imunização e o cumprimento de prazos para a vacinação no país, bem como sobre a situação fiscal e a execução dos recursos; todas questões correlatas às investigações recém-iniciadas pela CPI da Pandemia.
Números
Segundo o secretário de Fazenda, para o auxílio emergencial em 2021, dos R$ 42 bilhões previstos inicialmente, foram repassados à população R$ 9 bilhões, ou seja, 21,42%. Já para o Plano Nacional de Imunização foram investidos R$ 4,2 bilhões dos R$ 19,9 bilhões programados, 21,10%. Com a pandemia, o aumento na despesa primária do governo federal alcançou 26,1% do produto interno bruto (PIB) em 2020. (Agência Senado)
