O senador Eduardo Girão (Novo-CE) usou a tribuna nesta terça-feira (7) para comentar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar o juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para responder a processo administrativo disciplinar.
Segundo Girão, Marcelo Bretas é um servidor público exemplar e foi responsável pela maior parte das ações decorrentes da operação Lava Jato no Rio de Janeiro — como as que resultaram, lembrou o senador, na condenação do ex-governador Sérgio Cabral, cujas penas previam um total de 425 anos de prisão (mas, após cumprir seis anos, ele foi colocado em liberdade).
“É uma completa inversão de valores, só possível porque em 2019 o STF [Supremo Tribunal Federal], por seis votos a cinco, derrubou a possibilidade do início do cumprimento de pena após a prisão em segunda instância. A partir dessa infeliz decisão da nossa Suprema Corte, muitos dos criminosos do colarinho branco, que desviaram bilhões de reais do povo brasileiro, passaram a questionar suas prisões. E vários deles, assim como o Cabral, se livraram do cárcere. Todos protegidos por um sistema que favorece a procrastinação, o retardamento das ações e, com isso, premia a corrupção e a impunidade em nosso país”, disse Girão.
Girão informou que protocolou representação no CNJ pedindo o afastamento do atual juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que é responsável pelo julgamento dos processos remanescentes da Lava Jato. O senador afirmou que esse juiz fez doações para a campanha do presidente Lula e de outra candidata do PT, além de “fazer severas críticas” a Deltan Dallagnol e Sergio Moro. “Trata-se de um juiz, a meu ver, com clara militância partidária, vinculada ao PT.”
Foro privilegiado
O senador também lamentou que haja milhares de autoridades públicas gozando de foro privilegiado — segundo ele, são mais de 50 mil pessoas. Girão pediu a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Alvaro Dias que extingue esse foro. Essa proposta já foi aprovada no Senado (onde tramitou como PEC 10/2013) e há mais de cinco anos aguarda votação na Câmara (onde tramita como PEC 333/2017). (Agência Senado)
